Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

sofriam, no fim da década de 80 e durante a década de 90,
uma queda no seu ritmo de crescimento econômico.” 138
Dessa forma, o problema da reestruturação agro-fundiária brasileira é, já em
1850, negado, na prática, pelos potentados da terra, reduzido ou a um processo de
colonização, sempre em terras distantes; ou à simples atração de mão-de-obra migrante
e barata para servir nos latifúndios. É, como se tem demonstrado, neste estudo - com
base na análise da legislação, do debate parlamentar da época e da literatura
especializada - através destes e de outros diversos expedientes que, no Brasil, tem sido
esvaziada qualquer possibilidade de regularização fundiária, persistindo, assim, aquilo
que neste trabalho se têm denominado de uma espécie de "estado hobbesiano", no que
toca ao problema fundamental da propriedade fundiária. Disso advém a ilegitimidade e
ilegalidade da maior parte das propriedades territoriais rurais do Brasil.
3.2.2. As Sesmarias Legalizadas
Tratavam-se das antigas sesmarias confirmadas antes da aprovação da Lei 601
de 1850. Eram as sesmarias que não haviam caído em comisso, ou seja, que
preencheram as exigências das cláusulas resolutivas: medição, demarcação e, sobretudo,
exploração efetiva da terra. Nesta categoria de propriedades legítimas estavam, por
exemplo, a maioria das sesmarias nordestinas, especialmente as dedicadas à exploração
canavieira, cuja legitimidade, assegurada pela confirmação real, consolidara-se ainda no
período colonial (FAORO, op. cit.). Nessa situação encontravam-se, igualmente, muitas
outras sesmarias espalhadas pelas diversas regiões do país.
Essas terras serão reconhecidas como pertencentes, legitimamente, ao
patrimônio privado pela Lei de Terras. E, neste sentido, passam a gozar de todos os
requisitos da propriedade absoluta, burguesa, como bem registra Roberto Smith 139 , ou
seja, são eximidas das antigas cláusulas resolutivas 140 , assumindo, assim o caráter
amplamente mercantil.
Estas sesmarias estão excluídas do âmbito de abrangência da Lei 601 de 1850,
que se destinava à regulamentação das terras devolutas do Império e das possuídas por
título de sesmarias, sem preenchimento das condições legais; ou as resultantes de posses
mansa e pacíficas. Esse procedimento regulador torna essas sesmarias distintas e
autônomas em relação ao patrimônio público, do Estado, para todos os fins, econômicos
e jurídicos 141 etc. Desta forma, e acompanhando a tradição da regulamentação fundiária
138 SALLUM JR. (1982: 91)
139 op. cit.
140 Como se verá nos capítulos 4 e 5 deste estudo, com o Estatuto da Terra, de novembro de 1964, aparentemente são
restabelecidas cláusulas restritivas, como o caso da exigência do cumprimento da função social da propriedade, o que,
daria ensejo à expropriação para fins de reforma agrária. Mas como será evidenciado, estas exigências funcionam
mais como exceção que como regra.
141 O artigo 23 do Decreto 1318, de 30 de janeiro de 1854, que regulamentava a Lei 601, afirmava claramente que
"estes possuidores, bem como os que tiverem terras havidas por sesmarias e outras concessões do
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