Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

RESUMO
Partindo do fato de que as terras brasileiras são originalmente públicas, buscou-se nesta
pesquisa, a análise objetiva do processo de formação da propriedade da terra no Brasil: um
processo, de fato, de privatização, de transferência, para o domínio privado, de um patrimônio
territorial que nasceu público.
Deu-se ênfase particular a análise da Política Fundiária desenvolvida no período do
Regime Militar, que se estendeu de 1964 a 1984. Por um imperativo metodológico e de análise,
foi realizado um estudo sistemático das características e das conjunturas fundamentais em que
este processo de transferência das terras públicas para o domínio particular foi realizado em
outros distintos períodos da história agrária brasileira. Este procedimento teve o objetivo,
apenas, de permitir a análise comparativa do processo de privatização das terras no País, tal
como ocorrido em distintos períodos.
Ficou evidenciado, pela análise - das legislações, atos administrativos, projetos e outros
documentos e dados, assim como da literatura especializada - que, desde as suas origens mais
remotas, no instituto sesmarial, o processo de transferência das terras para a iniciativa de
particulares, no Brasil - necessário e inevitável, à sua incorporação ao processo de produção e
reprodução econômico-social - sempre se fundou no privilégio, quanto à alienação ou
concessão, e na ilegalidade, quanto a sua configuração jurídica e formal. Portanto, torna-se
legítima a hipótese de que não se efetivou, juridicamente, a transferência de domínio sobre estas
terras para a propriedade particular. É neste sentido específico que se pode afirmar que elas
permaneceram públicas.
Neste contexto, a análise comparativa dos diversos períodos, não deixou dúvidas que,
apesar das formas e conjunturas diferentes que assumiu, sempre persistiu, neste processo, uma
característica fundamental: a privatização privilegiada e juridicamente questionável. Esta foi a
hipótese de trabalho desenvolvida, e que ficou amplamente evidenciada neste estudo.
Neste contexto, a Política Fundiária posta em prática pelos Governos Militares, fundada
no Estatuto da Terra, aliás, informado este, politicamente, pela Mensagem 33, do General
Castelo Branco, significou a continuação, sob novas formas e em uma nova conjuntura - tanto
interna quanto internacional - das mesmas condições de privatização e legitimação privilegiadas
e juridicamente questionáveis.
Mais do que isto. A análise da legislação, dos atos administrativos e dos projetos de
desenvolvimento rural e outros, postos em prática neste período, demonstraram, de forma
veemente, de que é exatamente nele, que o processo de privatização privilegiada e juridicamente
questionável, assume a sua forma mais acabada de grilagem especializada. Na qual o próprio
privilégio e ilegalidade são incorporados ao ordenamento jurídico e administrativo e assumem,
enfim, o “estatuto de lei”.
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