Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Isso significa, concretamente, que todas as terras devolutas são patrimônio do
Império (isto é, do Estado) e apenas pela via da compra a (ou, excepcionalmente, de
concessões), poderão ser transferidas ao domínio privado, sendo vedada qualquer outra
forma de aquisição dessas terras, como ilegítima. Assim, as terras existentes no país, ou
eram públicas ou privadas; ou seja, todas as terras que não se encontrassem (e
encontrarem daí para adiante), comprovadamente, legalmente, no domínio particular,
são terras públicas 136 . Isso incluía, antes da Lei 601, as sesmarias caídas em comisso e
depois desta lei, todas as terras que não foram revalidadas (caso das sesmarias em
comisso) ou posses que não foram legitimadas (vide o artigo 8 o da Lei 601 de 1850).
Em suma, a partir da Lei 601, todas as terras, indistintamente, que não foram
legitimadas, passaram ao domínio do Estado, ficando estabelecido que
"os possuidores que deixarem de proceder à medição nos
prazos marcados pelo Governo serão reputados em
comisso, e perderão, por isso o direito que tenham a ser
preenchidos das terras concedidas por seus títulos, ou por
favor da presente Lei, conservando-os somente para serem
mantidos na posse do terreno que ocuparem com efetiva
cultura havendo-se por devoluto o que se achar inculto."
(Atrigo 8 o Lei 601/1850. Grifos deste autor).
Embora, de fato, a quase totalidade das terras que não cumpriu as determinações
deste preceito legal continuando, entretanto, no domínio privado. Mas não resta
dúvidas, que ilegalmente, do ponto de vista do Estado de Direito. Tratam-se, portanto,
de "propriedades ilegítimas". Neste caso era apenas assegurado a posse da área
efetivamente ocupada com morada habitual e cultura efetiva. Essa situação, como se
verá no decorrer desse estudo, persistirá virtualmente, até o período inaugurado pela
regime militar, sobretudo pela "valorização" das terras em decorrência do "milagre
econômico", quando tem início um vigoroso e radical processo de "legalização" das
terras, ou pela "compra a preço vil" ao Estado, em negociatas amplamente denunciadas
na época e demonstrada por muitos estudos e pelo que foi apurado pelas várias
Comissões Parlamentares de Inquérito, como se verá neste trabalho. Será essa a
característica desse fase, onde com base nas alternativas abertas pela Política Fundiária
do Regime Militar, sobretudo pela "nova regulamentação" representada pelo Estatuto da
Terra, de 1964, atuará um verdadeiro exército de grileiros e especuladores, apoiados por
advogados e pistoleiros, que tratam de "formalizar" a titulação de terras, numa
verdadeira subversão da ordem jurídica e institucional, expulsando violentamente
pequenos produtores rurais, posseiros e índios. Esses fatos serão estudados nos capítulos
4 e 5 desse trabalho. Aqui são referidos apenas para registrar a sua gênese neste período
específico da história agrária brasileira e sua mudança, apenas, de forma, embora
imposta pela nova conjuntura aberta a partir de 1964, como se tentará por em evidência.
136 É interessante registrar a esse respeito, o racioncínio de Cirne Lima (op. cit.p.111): "terra devoluta, nos primeiros
tempos, era todo nosso território."
79