Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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proprie<strong>da</strong>de estatal (as destina<strong>da</strong>s a algum uso público nacional, provincial ou<br />
municipal).<br />
É provável que o detalhamento <strong>da</strong>do ao problema <strong>da</strong>s terras devolutas revelasse<br />
a intenção de um projeto inspirado nas teses de Wakefield 134 . Ou como registra Roberto<br />
Smith, considerando que essas idéias vinham sendo defendi<strong>da</strong>s desde 1821, por José<br />
Bonifácio, portanto, antes <strong>da</strong> publicação dos trabalhos de Wakefield, pode-se arguir,<br />
igualmente, que essas teses tenham sido produto <strong>da</strong> própria experiência de diversas<br />
colônias, ulteriormente sistematiza<strong>da</strong>s por aquela estudioso. Difícil definir essa questão.<br />
Entretanto, mais importante é o fato de que a problemática <strong>da</strong> arreca<strong>da</strong>ção de<br />
terras, pelo Estado, era condição fun<strong>da</strong>mental para a implementação de uma política de<br />
terras, capaz de servir de suporte ao desenvolvimento <strong>da</strong> agricultura, por suposto mais<br />
produtiva e eficiente, fun<strong>da</strong><strong>da</strong> no trabalho livre, e parece ter sido esse o sentido<br />
econômico fun<strong>da</strong>mental que subjazia a essa decisão. Além, é claro, de tentar impor um<br />
termo, pela via <strong>da</strong> regulamentação, à situação caótica e conflitiva que vinha grassando,<br />
no Brasil, desde os últimos anos do período colonial, em termos de invasão ilegal e<br />
especulativa <strong>da</strong>s terras públicas e livres, deixando o Estado quase sem nenhuma<br />
alternativa à implementação de uma economia política e de uma política de terras<br />
capazes de criar as condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social do<br />
país.<br />
Assim, fica claramente delimitado o objetivo central do Estado no que se referia<br />
à situação desse conjunto importante <strong>da</strong>s terras do país: as terras livres estatais, que são<br />
definitiva e legalmente separa<strong>da</strong>s do domínio privado, ao mesmo tempo em que se<br />
distiguem <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de estatal. São assim, de fato, delimita<strong>da</strong>s como terras públicas<br />
estatais, no sentido definido por Wakefield: logo condição e pré-requisito fun<strong>da</strong>mental à<br />
colonização sistemática (vide Smith, op. cit.). Não se tratando de terras "aplica<strong>da</strong>s a<br />
algum uso público nacional, provincial ou municipal" nem de terras inclusas no<br />
domínio privado por título legítimo (sesmarias confirma<strong>da</strong>s ou revalidáveis pela Lei 601<br />
e as posses mansas e pacíficas, legitimáveis pela mesma Lei), to<strong>da</strong>s as demais terras são<br />
incluí<strong>da</strong>s no rol de terras devolutas do Império o que, em termos jurídicos, significa que<br />
integram o conjunto <strong>da</strong>s terras públicas. Com isso, do ponto de vista <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de, do<br />
Estado de Direito, deixa de existir, no Brasil, terras "sem dono", "adéspotas" 135 .<br />
134 Sobretudo as teses de Wakefield em relação ao equilíbrio necessário entre disponibili<strong>da</strong>de de terras e população,<br />
que aquele autor coloca claramente em diversos momentos de sua obra, e que fica especialmente claro na seguinte<br />
passagem: "Eles não podem alterar a proporção entre população e terra(...); mas a proporção entre<br />
população e terra com bom título está dentro do seu controle (...) o governo, assim, é capaz de<br />
regular a proporção entre o tamanho <strong>da</strong> população e acres de terra apropria<strong>da</strong>" (WAKEFIELD, E. G.<br />
England & América. op. cit. p. 94).Grifos nossos.<br />
135 E como é evidente, to<strong>da</strong>s as terras tendo dono (seja o Estado ou proprietários privados), apenas podem ser<br />
transferi<strong>da</strong>s para terceiros por alguma forma legalmente estabeleci<strong>da</strong>. Qualquer outra forma de apossamento ou<br />
apropriação, que não as ajusta<strong>da</strong>s às exigências estritamente estabeleci<strong>da</strong>s e reconheci<strong>da</strong>s pelo Direito, são formas<br />
ilegítimas e ilegais, independentemente de se tratarem de terras públicas ou particulares. É neste sentido que aqui se<br />
faz referência ao fato de que a proprie<strong>da</strong>de territorial no Brasil, em sua maior parte, é juridicamente questionável: ou<br />
porque nunca foi legaliza<strong>da</strong>, ou porque o foi de forma incorreta ou fraudulenta.<br />
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