Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

propriedade estatal (as destinadas a algum uso público nacional, provincial ou
municipal).
É provável que o detalhamento dado ao problema das terras devolutas revelasse
a intenção de um projeto inspirado nas teses de Wakefield 134 . Ou como registra Roberto
Smith, considerando que essas idéias vinham sendo defendidas desde 1821, por José
Bonifácio, portanto, antes da publicação dos trabalhos de Wakefield, pode-se arguir,
igualmente, que essas teses tenham sido produto da própria experiência de diversas
colônias, ulteriormente sistematizadas por aquela estudioso. Difícil definir essa questão.
Entretanto, mais importante é o fato de que a problemática da arrecadação de
terras, pelo Estado, era condição fundamental para a implementação de uma política de
terras, capaz de servir de suporte ao desenvolvimento da agricultura, por suposto mais
produtiva e eficiente, fundada no trabalho livre, e parece ter sido esse o sentido
econômico fundamental que subjazia a essa decisão. Além, é claro, de tentar impor um
termo, pela via da regulamentação, à situação caótica e conflitiva que vinha grassando,
no Brasil, desde os últimos anos do período colonial, em termos de invasão ilegal e
especulativa das terras públicas e livres, deixando o Estado quase sem nenhuma
alternativa à implementação de uma economia política e de uma política de terras
capazes de criar as condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social do
país.
Assim, fica claramente delimitado o objetivo central do Estado no que se referia
à situação desse conjunto importante das terras do país: as terras livres estatais, que são
definitiva e legalmente separadas do domínio privado, ao mesmo tempo em que se
distiguem da propriedade estatal. São assim, de fato, delimitadas como terras públicas
estatais, no sentido definido por Wakefield: logo condição e pré-requisito fundamental à
colonização sistemática (vide Smith, op. cit.). Não se tratando de terras "aplicadas a
algum uso público nacional, provincial ou municipal" nem de terras inclusas no
domínio privado por título legítimo (sesmarias confirmadas ou revalidáveis pela Lei 601
e as posses mansas e pacíficas, legitimáveis pela mesma Lei), todas as demais terras são
incluídas no rol de terras devolutas do Império o que, em termos jurídicos, significa que
integram o conjunto das terras públicas. Com isso, do ponto de vista da legalidade, do
Estado de Direito, deixa de existir, no Brasil, terras "sem dono", "adéspotas" 135 .
134 Sobretudo as teses de Wakefield em relação ao equilíbrio necessário entre disponibilidade de terras e população,
que aquele autor coloca claramente em diversos momentos de sua obra, e que fica especialmente claro na seguinte
passagem: "Eles não podem alterar a proporção entre população e terra(...); mas a proporção entre
população e terra com bom título está dentro do seu controle (...) o governo, assim, é capaz de
regular a proporção entre o tamanho da população e acres de terra apropriada" (WAKEFIELD, E. G.
England & América. op. cit. p. 94).Grifos nossos.
135 E como é evidente, todas as terras tendo dono (seja o Estado ou proprietários privados), apenas podem ser
transferidas para terceiros por alguma forma legalmente estabelecida. Qualquer outra forma de apossamento ou
apropriação, que não as ajustadas às exigências estritamente estabelecidas e reconhecidas pelo Direito, são formas
ilegítimas e ilegais, independentemente de se tratarem de terras públicas ou particulares. É neste sentido que aqui se
faz referência ao fato de que a propriedade territorial no Brasil, em sua maior parte, é juridicamente questionável: ou
porque nunca foi legalizada, ou porque o foi de forma incorreta ou fraudulenta.
78