Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

passível de ser privatizado, nos mesmos termos da legislação estabelecida pela Lei 601,
apenas poderia sê-lo, através da transação de compra com o Estado ou de sua cessão por
este. Qualquer outra forma de apossamento ficava, portanto, definida não apenas como
ilegal e ilegítima, mas como crime.
A dilapidação, pelo apossamento, desse acervo de terras estatais, ocorreu
portanto de forma ilegal e ilegítima. É neste sentido que a hipótese aqui defendida
afirma o caráter de ilegitimidade e de juridicidade questionável com relação à maioria
das terras brasileiras, situação esta que se prolonga até os dias atuais. Como se verá, o
mesmo fenômeno, em outro contexto e sentido, ocorrerá com as demais terras do país.
Parece plausível a hipótese de que o objetivo fundamental do Estado ao definir o
estatuto das terras devolutas (artigo 3 o da Lei 601) tenha sido o de separar esse conjunto
de terras públicas, das terras do domínio privado (artigo 1 o , parágrafos 2 o e 3 o ), conjunto
esse, que deveria funcionar como "reserva de terras livres e estatais", passível de
sustentar possíveis alternativas de empreendimentos agrícolas avançados, sustentados
no trabalho livre e apoiados na emigração e colonização (estrangeira e nacional), por um
lado e, por outro, tentar regular o confuso mercado de terras em expansão no Império.
O que era, aliás, o argumento central da colonização sistemática, tal como
formulada por Wakefield. Portanto, não se tratava primariamente, de impedir a
formação de pequenas propriedades (embora essa fosse uma de suas implicações
fundamentais), mas de assegurar as condições para a atração de investimentos na
agricultura, o que significava, colocar à disposição dos capitais interessados, reservas de
mão-de-obra e de terras. Por isso não, se pode simplesmente, afirmar que o objetivo da
colonização sistemática fosse impedir o acesso à terra, pelos trabalhadores para, assim,
colocá-los à disposição do capital. Ou seja, para isso não seria necessário impedir a
genericamente aos trabalhadores de terem acesso à essa possibilidade: bastava, e esta
era a tese de Wakefield, fazer com que os trabalhadores empregados pagassem, com a
compra da terra, a continuidade do processo de exploração da força de trabalho. Essa
argumentação de Wakefield será analisada no item 4 adiante. Portanto, tratava-se antes,
de criar as condições para a subordinação da força-de-trabalho ao capital, gravando a
terra com determinado ônus: isto é, mercantilizando-a, como bem observa Roberto
Smith, e por essa via, possibilitar a estruturação das condições de reprodução do capital,
enquanto relação social na agricultura. Isso é diferente de pensar a lei como uma espécie
de demiurgo do trabalho assalariado. Tanto isso é verdade que, apesar da Lei 601
estabelecer estes pré-requisitos, as relações de trabalho na agricultura brasileira ainda
permanecerão por muito tempo assumindo modalidades diversas do assalariato.
Neste sentido, o Estado veda terminantemente (artigo 1 o ) "as aquisições de
terras devolutas por outro título que não seja a compra", permitindo, como única
exceção, "as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em
uma zona de 10 léguas, as quais poderiam ser concedias gratuitamente."
(artigo 1 o ). Distingue, igualmente (artigo 3 o , parágrafo 1 o ) as terras públicas devolutas,
subordinadas ao controle e administração fundiária do Estado e destinadas à venda, da
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