Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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passível de ser privatizado, nos mesmos termos <strong>da</strong> legislação estabeleci<strong>da</strong> pela Lei 601,<br />
apenas poderia sê-lo, através <strong>da</strong> transação de compra com o Estado ou de sua cessão por<br />
este. Qualquer outra forma de apossamento ficava, portanto, defini<strong>da</strong> não apenas como<br />
ilegal e ilegítima, mas como crime.<br />
A dilapi<strong>da</strong>ção, pelo apossamento, desse acervo de terras estatais, ocorreu<br />
portanto de forma ilegal e ilegítima. É neste sentido que a hipótese aqui defendi<strong>da</strong><br />
afirma o caráter de ilegitimi<strong>da</strong>de e de juridici<strong>da</strong>de questionável com relação à maioria<br />
<strong>da</strong>s terras brasileiras, situação esta que se prolonga até os dias atuais. Como se verá, o<br />
mesmo fenômeno, em outro contexto e sentido, ocorrerá com as demais terras do país.<br />
Parece plausível a hipótese de que o objetivo fun<strong>da</strong>mental do Estado ao definir o<br />
estatuto <strong>da</strong>s terras devolutas (artigo 3 o <strong>da</strong> Lei 601) tenha sido o de separar esse conjunto<br />
de terras públicas, <strong>da</strong>s terras do domínio privado (artigo 1 o , parágrafos 2 o e 3 o ), conjunto<br />
esse, que deveria funcionar como "reserva de terras livres e estatais", passível de<br />
sustentar possíveis alternativas de empreendimentos agrícolas avançados, sustentados<br />
no trabalho livre e apoiados na emigração e colonização (estrangeira e nacional), por um<br />
lado e, por outro, tentar regular o confuso mercado de terras em expansão no Império.<br />
O que era, aliás, o argumento central <strong>da</strong> colonização sistemática, tal como<br />
formula<strong>da</strong> por Wakefield. Portanto, não se tratava primariamente, de impedir a<br />
formação de pequenas proprie<strong>da</strong>des (embora essa fosse uma de suas implicações<br />
fun<strong>da</strong>mentais), mas de assegurar as condições para a atração de investimentos na<br />
agricultura, o que significava, colocar à disposição dos capitais interessados, reservas de<br />
mão-de-obra e de terras. Por isso não, se pode simplesmente, afirmar que o objetivo <strong>da</strong><br />
colonização sistemática fosse impedir o acesso à terra, pelos trabalhadores para, assim,<br />
colocá-los à disposição do capital. Ou seja, para isso não seria necessário impedir a<br />
genericamente aos trabalhadores de terem acesso à essa possibili<strong>da</strong>de: bastava, e esta<br />
era a tese de Wakefield, fazer com que os trabalhadores empregados pagassem, com a<br />
compra <strong>da</strong> terra, a continui<strong>da</strong>de do processo de exploração <strong>da</strong> força de trabalho. Essa<br />
argumentação de Wakefield será analisa<strong>da</strong> no item 4 adiante. Portanto, tratava-se antes,<br />
de criar as condições para a subordinação <strong>da</strong> força-de-trabalho ao capital, gravando a<br />
terra com determinado ônus: isto é, mercantilizando-a, como bem observa Roberto<br />
Smith, e por essa via, possibilitar a estruturação <strong>da</strong>s condições de reprodução do capital,<br />
enquanto relação social na agricultura. Isso é diferente de pensar a lei como uma espécie<br />
de demiurgo do trabalho assalariado. Tanto isso é ver<strong>da</strong>de que, apesar <strong>da</strong> Lei 601<br />
estabelecer estes pré-requisitos, as relações de trabalho na agricultura brasileira ain<strong>da</strong><br />
permanecerão por muito tempo assumindo mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>des diversas do assalariato.<br />
Neste sentido, o Estado ve<strong>da</strong> terminantemente (artigo 1 o ) "as aquisições de<br />
terras devolutas por outro título que não seja a compra", permitindo, como única<br />
exceção, "as terras situa<strong>da</strong>s nos limites do Império com países estrangeiros em<br />
uma zona de 10 léguas, as quais poderiam ser concedias gratuitamente."<br />
(artigo 1 o ). Distingue, igualmente (artigo 3 o , parágrafo 1 o ) as terras públicas devolutas,<br />
subordina<strong>da</strong>s ao controle e administração fundiária do Estado e destina<strong>da</strong>s à ven<strong>da</strong>, <strong>da</strong><br />
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