Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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decorrentes de outros conflitos engendrados no processo de independência e de<br />
consoli<strong>da</strong>ção do Estado Nacional, quando muitos portugueses, beneficiários de<br />
sesmarias pela antiga Corte metropolitana, caíram em desgraça. Haviam posses<br />
que se formaram igualmente, em terras devolutas estatais, o que era mais raro<br />
no período, sobretudo, nas zonas economicamente mais vantajosas, inclusive<br />
no Nordeste, face às imensas dimensões que tiveram as sesmarias concedi<strong>da</strong>s<br />
no período colonial.<br />
Ain<strong>da</strong> quanto as posses, haviam também as pequenas posses, que sempre se<br />
constituíram, por diversas formas e em diferentes conjunturas nas diversas regiões do<br />
país, dentro ou fora <strong>da</strong>s sesmarias ou em terras devolutas, mas sempre em áreas<br />
afasta<strong>da</strong>s <strong>da</strong>s melhores terras, e geralmente com a anuência ou omissão do Estado ou<br />
dos latifundiários. Embora essas pequenas posses, enquanto tais, fossem assegura<strong>da</strong>s<br />
pela Lei 601, sobretudo elas, que preenchiam as condições básicas de legitimação, que<br />
seriam a mora<strong>da</strong> habitual e a cultura efetiva, serão exatamente as que não conseguirão<br />
fazer valer sua expectativa "líqui<strong>da</strong> e certa" de direito, passando, seus ocupantes a fazer<br />
parte, desde então, do imenso exército dos expulsos <strong>da</strong> terra e <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de civil (ver<br />
Faoro, op. cit.). Esses pequenos posseiros, por motivos de diversas ordens, nunca, ou<br />
raramente, terão a possibili<strong>da</strong>de de fazer valer os seus direitos civis, sobretudo quanto à<br />
proprie<strong>da</strong>de, e desde essa época passam a constituir o imenso exército dos excluídos <strong>da</strong><br />
terra, (os "sem terra") e do trabalho livre, como será analisado adiante.<br />
3.2.1. As Terras Devolutas<br />
Como já registrado, a Lei 601, em primeiro lugar,<br />
"Dispõe sobre as terras devolutas do Império (...) e determina<br />
que, medi<strong>da</strong>s e demarca<strong>da</strong>s, (...) sejam elas cedi<strong>da</strong>s a título<br />
oneroso, assim para empresas particulares, como para o<br />
estabelecimento de colônias de nacionais e estrangeiros (...). 133<br />
“<br />
Com esse enunciado, o Estado define claramente o estatuto jurídico <strong>da</strong>s terras<br />
devolutas do Império, ou seja, define claramente, as terras devolutas como integra<strong>da</strong>s<br />
ao acervo <strong>da</strong>s terras públicas do Estado, portanto excluí<strong>da</strong>s do patrimônio privado. E<br />
mais, estabelece, no artigo segundo <strong>da</strong> Lei 601, que quem se apossar de terras devolutas<br />
(tal como de alheias), serão obrigados a despejo, sem nenhum direito a benfeitorias ou<br />
outros, além de estarem sujeitos a penas que vão de dois a seis meses de prisão e multa,<br />
além <strong>da</strong> obrigação de ressarcimento dos <strong>da</strong>nos eventualmente causados pela queima e<br />
derruba<strong>da</strong> de florestas. O enunciado desse artigo deixa evidente o estatuto <strong>da</strong>s terras<br />
devolutas enquanto terras do Estado e que apenas poderiam ser adquiri<strong>da</strong>s pela compra<br />
ou através de sua anuência (no caso <strong>da</strong>s fronteiras). Desta forma o Estado, de fato e de<br />
direito, constitui um patrimônio efetivo de terras públicas. Esse patrimônio, embora<br />
133 Lei 601 de 1850. (grifos nossos).<br />
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