Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

decorrentes de outros conflitos engendrados no processo de independência e de
consolidação do Estado Nacional, quando muitos portugueses, beneficiários de
sesmarias pela antiga Corte metropolitana, caíram em desgraça. Haviam posses
que se formaram igualmente, em terras devolutas estatais, o que era mais raro
no período, sobretudo, nas zonas economicamente mais vantajosas, inclusive
no Nordeste, face às imensas dimensões que tiveram as sesmarias concedidas
no período colonial.
Ainda quanto as posses, haviam também as pequenas posses, que sempre se
constituíram, por diversas formas e em diferentes conjunturas nas diversas regiões do
país, dentro ou fora das sesmarias ou em terras devolutas, mas sempre em áreas
afastadas das melhores terras, e geralmente com a anuência ou omissão do Estado ou
dos latifundiários. Embora essas pequenas posses, enquanto tais, fossem asseguradas
pela Lei 601, sobretudo elas, que preenchiam as condições básicas de legitimação, que
seriam a morada habitual e a cultura efetiva, serão exatamente as que não conseguirão
fazer valer sua expectativa "líquida e certa" de direito, passando, seus ocupantes a fazer
parte, desde então, do imenso exército dos expulsos da terra e da sociedade civil (ver
Faoro, op. cit.). Esses pequenos posseiros, por motivos de diversas ordens, nunca, ou
raramente, terão a possibilidade de fazer valer os seus direitos civis, sobretudo quanto à
propriedade, e desde essa época passam a constituir o imenso exército dos excluídos da
terra, (os "sem terra") e do trabalho livre, como será analisado adiante.
3.2.1. As Terras Devolutas
Como já registrado, a Lei 601, em primeiro lugar,
"Dispõe sobre as terras devolutas do Império (...) e determina
que, medidas e demarcadas, (...) sejam elas cedidas a título
oneroso, assim para empresas particulares, como para o
estabelecimento de colônias de nacionais e estrangeiros (...). 133
“
Com esse enunciado, o Estado define claramente o estatuto jurídico das terras
devolutas do Império, ou seja, define claramente, as terras devolutas como integradas
ao acervo das terras públicas do Estado, portanto excluídas do patrimônio privado. E
mais, estabelece, no artigo segundo da Lei 601, que quem se apossar de terras devolutas
(tal como de alheias), serão obrigados a despejo, sem nenhum direito a benfeitorias ou
outros, além de estarem sujeitos a penas que vão de dois a seis meses de prisão e multa,
além da obrigação de ressarcimento dos danos eventualmente causados pela queima e
derrubada de florestas. O enunciado desse artigo deixa evidente o estatuto das terras
devolutas enquanto terras do Estado e que apenas poderiam ser adquiridas pela compra
ou através de sua anuência (no caso das fronteiras). Desta forma o Estado, de fato e de
direito, constitui um patrimônio efetivo de terras públicas. Esse patrimônio, embora
133 Lei 601 de 1850. (grifos nossos).
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