Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

ilegítimo e ilegal, logo, sujeito às sanções - que vão do despejo com idenização
e multas à prisão -, o seu apossamento 132 .
b. Haviam as sesmarias ou outras concessões oficiais legítimas e
como tais reconhecidas, que, portanto, eram parte efetiva do domínio privado,
legalmente destacado do patrimônio público. Tratavam-se das sesmarias
confirmada e não caídas em comisso, assim como outras concessões do
Governo Geral, Provincial ou municipal. Referiam-se as antigas sesmarias e
concessões que se achavam integradas efetivamente à produção econômica e
de exportação, (como era, por exemplo, a situação das terras da zona açucareira
do Nordeste, embora houvessem outras situações que tais, em todo o território
do país). Esse problema será analisado detalhadamente mais adiante. Estas,
junto com as terras de domínio efetivo do patrimônio do Estado (as que tinham
algum uso público, Nacional, Provincial ou Municipal), são legalmente
reconhecidas como parte legal do patrimônio legítimo - público e privado - e
como tais ficam fora do âmbito de abrangência do Universo da
regulamentação da Lei 601, que se destinava ao estabelecimento das condições
legais para a legitimação das terras consideradas de ocupação irregular: extralegal
e ilegítima.
c. Haviam as sesmarias ou outras concessões anteriores não
confirmadas ou caídas em comisso pelo não cumprimento de algumas ou
todas as condições de resolubilidade, ou simplesmente abandonadas pelos
concessionários ou sesmeiros. Essas concessões e sesmarias, que eram parte
dos latifúndios, têm, na Lei 601, a expectativa de direito à sua revalidação,
entretanto, estando esse processo sujeito à determinadas condições claramente
estabelecidas na Lei 601, referentes, sobretudo à presença de posses em seus
interiores, que deveriam, em determinadas condições, ter prioridade. Disto
deriva o sério conflito, como se verá adiante, entre sesmeiros (estes sesmeiros)
e posseiros (grandes, sobretudo).
d. Finalmente, haviam as posses, geralmente grandes, mas também as
pequenas, que se formaram, sobretudo no período que se estendeu entre 1822,
quando é suspensa a Lei de Sesmarias e 1850, quando a Lei 601 é aprovada. As
grandes posses formaram-se nesse período, acompanhando as possibilidades
abertas ao desenvolvimento da economia agrícola, e das amplas perspectivas
gestadas pela Independência nacional, e se estabeleceram sobre sesmarias mais
ou menos abandonadas, ou pela decadência econômica, como o caso de boa
parte das sesmarias do Vale do Paraíba, de Minas Gerias e parte de São Paulo,
após o final do ciclo da mineração (Faoro, op. cit.); ou pelas pressões
132 Esse princípio, referente à proibição da invasão de terras legítimas (do Estado ou particulares), e a punição de tais
atos de invasão com despejo sem nenhum direito, multa e prisão, é claramente estabelecido no artigo segundo; sendo
ressalvado apenas os casos de "hereus confinantes" que deveriam ser resolvidos no campo do direito civil. Isto, de
certa forma permitia a invasão de áreas estatais, quando confinantes com propriedades particulares, recurso, aliás,
muito usado pelo latifúndio.
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