Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

encaminhar alternativas ao problema da mão-de-obra livre, autorizando o Estado a
promover a colonização estrangeira. Serão essas duas, as questões fundamentais
colocadas para equacionamento pela Lei 601 de setembro de 1850. Em torno delas é
que girarão os demais problemas candentes a respeito da Política agrícola e de terras do
Império.
Neste tópico será analisada a questão da propriedade territorial, na perspectiva
de sua legitimação pelo Estado e suas respectivas implicações. No tópico seguinte deste
capítulo serão discutidos os problemas da migração estrangeira e da colonização, assim
como as suas diversas articulações com o problema da propriedade territorial e o seu
controle.
A Lei 601 é conhecida, desde a sua promulgação, como a Lei de Terras, numa
referência contundente a respeito do seu objetivo fundamental: regular e estabelecer os
critérios jurídicos, com base nos quais seria (ou não), de então para adiante,
reconhecida, pelo Estado, a propriedade privada e legítima da terra. Neste sentido
estabelecia também, como observa Roberto Smith, as condições institucionais e
jurídicas fundamentais para a transformação da antiga propriedade resolutiva, fundada
no instituto de sesmarias, em propriedade privada plena, absoluta, mercantil, da terra.
Demarca, dessa forma, claramente, os limites legais e legítimos da separação entre a
propriedade territorial pública e privada no Brasil, e portanto, as condições
institucionais da propriedade mercantil, burguesa, da terra.
Antes de se entrar no âmago da discussão dos diversos artigos e parágrafos da
Lei 601 e suas implicações para a realidade agro-fundiária brasileira, alguns
esclarecimentos são necessários com relação a propriedade territorial e ao acesso à terra
no Brasil. A Lei 601 estabelece, juridicamente, e com base na situação efetivamente
existente na realidade agrária e econômica brasileira da época, uma clara distinção
quanto ao estatuto jurídico das terras do país em relação à propriedade territorial, e
indica as formas institucionais para a sua legitimação e reconhecimento pelo Estado:
a. Haviam as terras devolutas, parte do domínio do Estado. Tratavamse
de terras que não se confundiam nem com a propriedade do Estado, como as
destinadas a algum uso da União, das Províncias ou dos Municípios; nem com
as demais terras que se encontravam, legitimamente, no domínio privado. As
terras devolutas, por suposto, livres, sem nenhuma destinação ou utilização
pública ou privada, que sempre estiveram sujeitas aos diversos modos e formas
de apossamento, são estritamente regulamentadas pela Lei 601, ficando, logo
no seu artigo primeiro, o acesso a essas terras, condicionado à compra ao
Estado. A única exceção aberta, referia-se a possibilidade de cessão, por parte
do Estado, a terceiros, na faixa de fronteira do Império com países estrangeiros.
Portanto, no caso das terras devolutas, fica definitivamente vedado, como
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