Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

que dificultavam a imigração, já que contribuíam para a má fama
que as colônias da Província tinham na Europa.” 121
Apesar de o sistema de parceria haver sido abandonado nos anos 50, os novos
contratos de locação de serviços eram firmados de tal modo que, como diz Sallum,
“permitiam que fossem enquadrados nas leis de locação de serviços datadas
de 1830 e 1837 122 .” Apenas a partir dos anos 60 iriam alguns fazendeiros adotar-se
uma espécie de contratos, só generalizada nos anos 80 - da grande imigração (em 1884 é
que o problema da dívida dos colonos com os fazendeiros resolve-se definitivamente
com o subsídio total da imigração pelo governo paulista) - que suavizavam para o
colono as condições draconianas anteriores. E apenas em 1879, uma nova lei veio
representar
“em comparação com as leis anteriores (...) um grande avanço na
proteção aos trabalhadores”, (posto que) “procurou reduzir a
dependência dos imigrantes em relação aos proprietários,
impedindo que estes cobrassem mais do que 50% dos gastos que
tivessem feito com a sua importação, além de estabelecer prazos
máximos para os contratos de trabalho.” 123
As divergências e, sobretudo, as resistências mais importantes, no debate
Parlamentar, eram levantadas em relação aos impostos e vinham, muito mais, de uma
tradição antiga do Direito português, que sempre se caracterizou por uma fraca ou nula
tributação territorial, em oposição a uma forte tributação dos processos de transmissão
da propriedade (Faoro, op.cit.). Assim, pode-se afirmar com relativa segurança, que as
divergências com relação a esse ponto da Lei 601/1850 advinham do fato efetivo de que
os latifundiários não desejavam pagar os referidos impostos 124 ; donde as frequentes
referências, no debate parlamentar da década de 1840, a "estelionato público", que o
Estado estaria pretendendo promover em relação aos "proprietários" de terras no
Brasil 125 . Além, é claro, da ameaça, pelo não pagamento dos impostos, de perda da
propriedade 126 ou de sua conversão em mera posse, com todas as implicações que tal
fato significava.
121 Brasílio Sallum Júnior, Capitalismo e cafeicultura. Oeste paulista: 1888-1930. São Paulo: Duas Cidades, 1982, p.
85.
122 Idem, p. 83.
123 Idem, pp. 84 -5; 86 - 89.
124 Essa questão é levantada reiteradamente pelas autoridades Coloniais ao se reportarem aos processos de
confirmação de sesmarias, que sistematicamente não era requerida pelos concessionários, em boa medida para evitar
os custos tributários (ver a respeito, sobretudo, Ruy Cirne Lima e Raymundo Faoro, ambos citados).
125 Como bem registra José Murilo de Carvalho, "oposição maior ainda seria feita, no entanto, às taxas e
impostos, e às cláusulas de expropriação, salientando-se no ataque, Galvão e Urbano. Este último diria,
ao discutir o direito de chancelaria, que por em dúvida a legitimidade das posses mansas e pacíficas era
princípio 'anárquico e subversivo da ordem pública e destruidor de todo o direito'. Mais tarde rejeitaria tudo
que não se referisse à colonização por ser 'extorsão violentíssima, um verdadeiro estelionato público.'
"(op. cit., p. 42).
126 O que, segundo Urbano, citado por Murilo de Carvalho, tornar-se-ia um atentado à propriedade privada em geral,
além de inconstitucional, e representava um risco à ordem pública (p.43).
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