Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

administrativos, fundamentais, no âmbito do Estado de Direito, para a constituição legal
da propriedade privada da terra.
Por esta razão, estritamente jurídica, mas também concreta, é que as sesmarias
que preenchiam as cláusulas de resolubilidade, foram consideradas, legalmente, como
parte do domínio privado e, portanto, não estavam abrangidas pela Lei 601, que se
destinava à legitimação ou revalidação das situações que se encontravam em conflito
com as normas legais até então estabelecidas.
Esclareça-se, entretanto, que a Constituição de 1824 consagrava o Direito de
propriedade. Entretanto, na medida em que não definia os critérios para materialização
deste direito, permitiu, durante o período do império das posses (1822-1850), o avanço
indiscriminado das posses sobre as terras disponíveis (fossem públicas ou não), situação
que gestou um profundo conflito, especialmente entre grandes posseiros e antigos
sesmeiros, que a Lei 601 buscava conciliar. Observe-se, "en passant" a esse respeito,
que as posses que se estabeleceram sobre antigas sesmarias que preenchiam as
condições de resolubilidade, portanto, legalmente reconhecidas como contidas no
domínio privado, eram consideradas ilegais, e davam apenas direito à indenizações por
possíveis benfeitorias. Caso contrário das posses sobre sesmarias ou concessões caídas
em comisso, como já registrado.
Esta a razão fundamental que pode ser arguida em defesa do fato de que, nos
debates parlamentares, dois pontos concentraram as maiores polêmicas:
1 o ) O problema da legitimação das posses e da revalidação das sesmarias ou
outras concessões que não preenchiam as condições legais (que era sobretudo, embora
não apenas, o caso do vale do Paraíba) e;
2 o ) Os problemas dos impostos e tributos, sobretudo o Direito de Chancelaria 119 .
Os problemas referentes à necessidade da promoção da migração e da
colonização, como pode ser deduzido da análise dos debates parlamentares que
antecederam a aprovação da Lei 601, não apresentaram maiores divergências. Na
verdade havia, praticamente, consenso quanto a este ponto 120 . As mudanças ocorridas na
legislação sobre o trabalho livre, nos anos 1830 e 1837 referendavam o sistema de
controle da mão-de-obra própria ao escravismo dominante. Como diz Brasílio Sallum
Jr.: Se era verdade que essas leis
“protegiam de forma mais eficaz que as Ordenações o dinheiro
adiantado pelos fazendeiros bem como a disciplina das fazendas,
não resolviam, de um lado o problema do endividamento dos
imigrantes e, de outro, permitiam tal dose de parcialidade no
julgamento das questões em que se envolviam os trabalhadores
119 Veja-se a respeito dessas questões, entre outros, os excelentes trabalhos de Raymundo Faoro e, sobretudo, para
uma análise mais sistemática desta problemática, os estudos de Roberto Smith e José Murilo de Carvalho, todos
citados. Este tema é retomado, em suas linhas fundamentais, no capítulo 3.
120 Ver a respeito os trabalhos citados na nota anterior, particularmente, Roberto Smith e José Murilo de Carvalho.
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