Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

esolubilidade, vale dizer, estavam com exploração efetiva e morada habitual de seus
respectivos concessionários, medidas e demarcadas, etc., eram reconhecidas como
propriedades privadas, legalmente 118 ; 2. As sesmarias e outras concessões que não
preenchessem as condições acima, necessitavam de revalidação, e para tanto eram
estabelecidos determinados critérios que serão analisados adiante; 3. As posses mansas
e pacíficas, que teriam que ser legitimadas (o que implicava a admissão tácita, mas
efetiva, de que não eram legítimas), e para tanto eram estabelecidos, igualmente,
critérios que serão também analisados neste estudo. 4. Finalmente, definia as terras
devolutas da União (as que não se enquadrassem nas condições acima, e não estivessem
destinadas a algum domínio ou uso do Estado, Províncias ou Municípios), ficando
definido, assim, o conceito de propriedade do Estado em oposição às terras devolutas do
Estado.
O que distingue, essencialmente, estas situações, sendo de interesse para a
argumentação básica deste estudo, é o termo “revalidação”. Por esta terminologia, o
legislador sinalizou que as terras nesta situação necessitavam apenas de se verificar se
cumpriam as cláusulas de resolubilidade ou se feriam interesses fundiários constituídos,
como posses produtivas em seu interior ou outras condições, juridicamente
estabelecidas, após o processo de concessão. Mas significou igualmente que, em
princípio, eram propriedades consideradas legítimas, podendo apenas sofrer algumas
limitações ou restrições, sobretudo em função do não cumprimento de cláusulas legais
ou de sentenças judiciais eventualmente pronunciadas contra elas ou a favor de
terceiros.
Em relação às posses, a situação é absolutamente distinta das anteriores:
tratavam-se de áreas apossadas, por suposto ilegal ou extra-legalmente, e que tinham a
expectativa de direito de serem legalizadas pela Lei 601, nos termos claramente
estabelecidos nesta mesma Lei. Na medida em que a lei assegurava a legitimação das
posses mansas e pacíficas produtivas, exceto quando se encontrassem no interior de
sesmarias não caídas em comisso, a situação dos posseiros (grandes posseiros, como se
verá) estará plenamente assegurada. Mesmo contra os interesses de determinadas
sesmarias, sobretudo as que haviam caído em comisso. Este é o cerne da questão entre
posseiros e sesmeiros, e não tem nenhuma relação fundamental com pequenos posseiros
como se verá adiante.
Portanto, tratava-se, de estabelecer os critérios jurídicos fundamentais que
passaram a nortear os processos de legalização da propriedade territorial, por um lado; e
de definir, claramente, por outro lado, a posição do Estado em termos do
reconhecimento formal, jurídico, da propriedade territorial, aliás, consagrado na
Constituição de 1824. Em suma, a Lei 601 de 1850 apresenta-se como uma legislação
específica de propriedade e estabelece claramente, todos os marcos jurídicos e
118 Este era o caso, sobretudo, das terras do nordeste açucareiro, cuja estrutura agro-fundiária consolidara-se, do
ponto de vista jurídico e, em grande parte, concreto, sob a égide do instituto das sesmarias (Cf. SMITH, op. cit. e
FAORO, op. cit.)
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