Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

dos domínios latifundiários - inicialmente nas fronteiras do Império ou em áreas de
risco pelo interior do país. Esta era uma proposta absolutamente distinta da
“colonização sistemática” de Wakefield: na verdade, negava-a. Era, certamente a
“colonização sistemática dos grades detentores de terras”. Nessa perspectiva
residem, primitivamente, as teses que ainda hoje são defendidas pelo latifúndio e suas
organizações e representantes parlamentares, ao darem ênfase na colonização 114 no
sentido de desbravamento 115 .
Como se vinha dizendo, a Lei 601 ocupa-se, antes de tudo, da delimitação do
direito de propriedade e das formas de acesso legal às terras, no contexto de um país
emergente e no âmbito de uma conjuntura econômica internacional em franco
desenvolvimento e amplamente competitiva. Neste sentido, a Lei 601 representa uma
espécie de marco zero 116 da legitimidade do acesso à propriedade territorial brasileira, e
disso vem, na posição aqui defendida, a sua maior relevância teórica e concreta.
Já no preambulo da Lei de Terras é definido, clara e transparentemente, o seu
nível de abrangência - a totalidade das terras do Brasil, excluindo-se as sesmarias
confirmadas e que não se achavam em comisso que, por suposto, eram aceitas como
propriedades privadas legítimas e como tais reconhecidas pelo Estado. É assim que a
Lei 601,
"Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que
são possuídas por título de sesmarias sem preenchimento das
condições legais, bem como por simples títulos de posse mansa e
pacífica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras
(devolutas), sejam elas cedidas a título oneroso, assim para
empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias
de nacionais e estrangeiros, autorizando o Governo a promover a
colonização estrangeira na forma que se declara." 117
A situação fundiária ficava, desta forma, claramente delimitada: 1. As sesmarias
que se encontravam legalmente asseguradas, isto é, que preenchiam as clausulas de
114 E mesmo no âmbito deste processo de imigração, na medida em que passa a adquirir alguma importância o
mercado de terras, começará a ser defendida a tese de que o processo de colonização deveria ser entregue à iniciativa
privada e não ao Estado. Tentava-se, dessa forma, manter e ampliar o domínio das camadas privilegiadas sobre o
mercado de terras em todos os níveis. A articulação dessas teses, que se gestam historicamente desde esse período, é
um capítulo importante da subordinação da terra e da ampliação dos privilégios no trato dos negócios agro-fundiários.
A análise específica desta estratégia de controle das terras públicas merece pesquisas mais detalhadas, que fogem aos
objetivos deste trabalho. Fica aqui essa sugestão.
115 Ver adiante, os capítulos 4 e 5 onde este tema é discutido detalhadamente.
116 Como é evidenciado no decorrer deste capítulo e com base na análise cuidadosa e objetiva dos termos da Lei 601,
ela de fato e de direito, estabelece um marco zero em relação à propriedade territorial no Brasil Independente. Isso
não significa que ela revogue a situação de fato existente na estrutura agrária brasileira naquele dado momento. Pelo
contrário, a Lei 601 toma como referência exatamente a diversidade de situações concretamente existentes e, realiza
duas distinções fundamentais: 1. separa claramente o que sejam terras públicas (devolutas e do Estado) das terras que
se encontravam no domínio privado (sesmarias ou concessões anteriores ou meras posses); 2. estabelece dois critérios
e âmbitos distintos de reconhecimento, pelo Estado, das terras que se encontravam no domínio privado (Revalidação,
para as terras que advinham de concessões ou sesmarias; e Legitimação para as demais terras que apenas se
fundavam nas posses). Finalmente, estabelece que a única forma de acesso às terras devolutas, dali para adiante seria
a venda.
117 In.: MEAF (op. cit., p. 357).
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