Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

estatais, passíveis de serem transferidas à iniciativa privada. Como se verá, advém desse
fato o fracasso da “colonização sistemática” e da atração de imigrantes europeus para
o Brasil. É neste sentido que a legalização e o controle rigoroso sobre as terras,
sobretudo improdutivas e devolutas, era fundamental para o Estado; e é neste sentido
que tentará atuar, inicialmente, a Lei 601. A esta tentativa de controle sobre as terras
públicas é que se opõem todos os latifundiários, fossem, ou não, cafeicultores. Este fato
coloca o segundo nível do problema enfrentado pela Lei 601 de 1850 - a colonização
estrangeira.
2 a . A questão da Colonização e, conjuntamente a esta, o problema da imigração
estrangeira, sobretudo a européia, como se pôde antever pelos problemas levantados no
item anterior, é de fato, esvaziada, embora permaneça no discurso e na Legislação
aprovados. Porquê? Porque, na indisponibilidade, para o Estado, de terras
economicamente aproveitáveis, que seriam as terras, no mínimo, mais próximas aos
circuitos produtivos e mercantis, apenas sobrariam as terras distantes, que não tinham a
possibilidade, como não tiveram, de cumprir o objetivo de servir como fundo de reserva
para atrair colonos livres europeus, como acontecera, por exemplo, com os Estados
Unidos e na Austrália.
Esta situação era muito mais relevante, enquanto bloqueio à imigração, por
exemplo, do que o fato da persistência da escravatura no Brasil, (embora esta também
levantasse suspeitas nos Governos Europeus). Além de impedir a alternativa de oferta
de terras enquanto atrativo para a emigração estrangeira, criava uma situação
importante, que permanecerá como um profundo e permanente entrave à reestruturação
das relações de propriedade no Brasil: por um lado era bloqueado o processo de
legalização da propriedade da terra, fazendo-se perpetuar o estado de incerteza quanto à
propriedade, limites e confrontações das fazendas; "incerteza" esta que, em última
instância, resolvia-se pela violência privada ou pela manipulação de privilégios junto às
burocracias locais e provinciais. Por outro lado, o que é de relevância ainda maior,
deslocava o centro do problema da regularização fundiária, para a colonização.
Neste último caso, a estratégia dos interesses latifundiários, que persistirá até os
dias atuais, foi esvaziar o debate e sobretudo os processos legais e administrativos que
pudessem estabelecer claramente os limites dos domínios privados e sobretudo a sua
execução no campo, deslocando a questão para o âmbito amorfo e discutível da
migração e colonização, sobretudo, como desbravamento.
Assim, na incerteza quanto a situação efetiva da estrutura agro-fundiária, a tese
da colonização era sempre, desde então, colocada em duas direções: (a) promover a
vinda de colonos pobres para servirem de mão-de-obra, submissa, porque endividada,
para os latifúndios; e (b) promover a colonização estatal em núcleos e áreas afastadas
aqui defendida, a causa básica do fracasso do Projeto econômico associado à Política de Terras do Império, para o
Brasil: tanto no sentido da atração de migrantes estrangeiros, quanto, sobretudo, do desenvolvimento de uma
agricultura fundada no trabalho livre, com todas as suas consequências, hoje conhecidas. Este específico projeto
capitalista para o Brasil , neste caso, em face da rigorosa oposição latifundiária, morreu ao nascer.
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