Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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estatais, passíveis de serem transferi<strong>da</strong>s à iniciativa priva<strong>da</strong>. Como se verá, advém desse<br />
fato o fracasso <strong>da</strong> “colonização sistemática” e <strong>da</strong> atração de imigrantes europeus para<br />
o Brasil. É neste sentido que a legalização e o controle rigoroso sobre as terras,<br />
sobretudo improdutivas e devolutas, era fun<strong>da</strong>mental para o Estado; e é neste sentido<br />
que tentará atuar, inicialmente, a Lei 601. A esta tentativa de controle sobre as terras<br />
públicas é que se opõem todos os latifundiários, fossem, ou não, cafeicultores. Este fato<br />
coloca o segundo nível do problema enfrentado pela Lei 601 de 1850 - a colonização<br />
estrangeira.<br />
2 a . A questão <strong>da</strong> Colonização e, conjuntamente a esta, o problema <strong>da</strong> imigração<br />
estrangeira, sobretudo a européia, como se pôde antever pelos problemas levantados no<br />
item anterior, é de fato, esvazia<strong>da</strong>, embora permaneça no discurso e na Legislação<br />
aprovados. Porquê? Porque, na indisponibili<strong>da</strong>de, para o Estado, de terras<br />
economicamente aproveitáveis, que seriam as terras, no mínimo, mais próximas aos<br />
circuitos produtivos e mercantis, apenas sobrariam as terras distantes, que não tinham a<br />
possibili<strong>da</strong>de, como não tiveram, de cumprir o objetivo de servir como fundo de reserva<br />
para atrair colonos livres europeus, como acontecera, por exemplo, com os Estados<br />
Unidos e na Austrália.<br />
Esta situação era muito mais relevante, enquanto bloqueio à imigração, por<br />
exemplo, do que o fato <strong>da</strong> persistência <strong>da</strong> escravatura no Brasil, (embora esta também<br />
levantasse suspeitas nos Governos Europeus). Além de impedir a alternativa de oferta<br />
de terras enquanto atrativo para a emigração estrangeira, criava uma situação<br />
importante, que permanecerá como um profundo e permanente entrave à reestruturação<br />
<strong>da</strong>s relações de proprie<strong>da</strong>de no Brasil: por um lado era bloqueado o processo de<br />
legalização <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> terra, fazendo-se perpetuar o estado de incerteza quanto à<br />
proprie<strong>da</strong>de, limites e confrontações <strong>da</strong>s fazen<strong>da</strong>s; "incerteza" esta que, em última<br />
instância, resolvia-se pela violência priva<strong>da</strong> ou pela manipulação de privilégios junto às<br />
burocracias locais e provinciais. Por outro lado, o que é de relevância ain<strong>da</strong> maior,<br />
deslocava o centro do problema <strong>da</strong> regularização fundiária, para a colonização.<br />
Neste último caso, a estratégia dos interesses latifundiários, que persistirá até os<br />
dias atuais, foi esvaziar o debate e sobretudo os processos legais e administrativos que<br />
pudessem estabelecer claramente os limites dos domínios privados e sobretudo a sua<br />
execução no campo, deslocando a questão para o âmbito amorfo e discutível <strong>da</strong><br />
migração e colonização, sobretudo, como desbravamento.<br />
Assim, na incerteza quanto a situação efetiva <strong>da</strong> estrutura agro-fundiária, a tese<br />
<strong>da</strong> colonização era sempre, desde então, coloca<strong>da</strong> em duas direções: (a) promover a<br />
vin<strong>da</strong> de colonos pobres para servirem de mão-de-obra, submissa, porque endivi<strong>da</strong><strong>da</strong>,<br />
para os latifúndios; e (b) promover a colonização estatal em núcleos e áreas afasta<strong>da</strong>s<br />
aqui defendi<strong>da</strong>, a causa básica do fracasso do Projeto econômico associado à Política de Terras do Império, para o<br />
Brasil: tanto no sentido <strong>da</strong> atração de migrantes estrangeiros, quanto, sobretudo, do desenvolvimento de uma<br />
agricultura fun<strong>da</strong><strong>da</strong> no trabalho livre, com to<strong>da</strong>s as suas consequências, hoje conheci<strong>da</strong>s. Este específico projeto<br />
capitalista para o Brasil , neste caso, em face <strong>da</strong> rigorosa oposição latifundiária, morreu ao nascer.<br />
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