Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

urais na condição de trabalhadores livres e (b) à organização de colônias, pelo Estado,
em determinadas regiões, sobretudo nas fronteiras 109 .
Assim, na verdade a Lei de Terras se destinava à regulamentação de duas
situações distintas e não tão articuladas como é comum supor-se.
1 a . A questão da legalização da propriedade privada, que significava reconhecer
e transferir para o domínio privado, todas as terras economicamente destinadas à
exploração agropecuária; e destacar as terras remanescentes, devolutas, que deveriam
funcionar como um fundo de reserva de terras a servir de atração à imigração
estrangeira livre, então importante, face ao aumento das pressões externas e internas,
contra o trabalho escravo, na nova conjuntura econômica que se estruturava no país.
Como se sabe, argumentação básica da tese de Wakefield 110 a respeito da "colonização
sistemática" tinha como pressuposto fundamental a existência de terras livres e estatais,
que deveriam servir como meio de regulação do mercado (de terras e de trabalho), com
o objetivo explícito, de facilitar a atração de colonos livres, (pobres e capitalistas) por
um lado, e impedir a dispersão da força de trabalho (colonos pobres) sobre a vastidão de
terras disponíveis, que segundo a argumentação wakefieldiana, dificultaria ou mesmo
poderia impedir a formação e, sobretudo, o desenvolvimento, de unidades produtivas
capitalistas 111 . O controle dessa possibilidade à inversão de capital na agricultura das
colônias, segundo aquele economista, apenas poderia ser eficiente se promovido através
da intervenção do Estado, pela via Legal: isto é, criando óbices jurídicos à dispersão do
processo de apropriação territorial. Isto seria feito mediante o recurso à venda de terras
e, especialmente, pelo controle da emissão dos títulos legais de propriedade 112 .
No caso do Brasil esses óbices enfrentavam, a resistência imposta pelos
latifundiários, que tentavam "privatizar" (em lugar do Estado) em seu beneficio próprio
a quase totalidade das terras economicamente aproveitáveis ou importantes. Ora, na
ocorrência desse fato, esvaziava-se o pressuposto fundamental da colonização
sistemática 113 , tal como teorizada por Wakefield, que seria a existência de terras livres e
109 O que já se constituía no desvirtuamento das teses da “colonização sistemática”, tal como formulada por
Wakefield como se verá oportunamente. Pode-se dizer que essa é a concepção latifundiária das teses da colonização
sistemática de Wakefield que, evidentemente tem um sentido diferente e era uma alternativa ao desenvolvimento de
um projeto capitalista, onde o controle das terras pelo Estado era condição básica para regular o mercado de terra e
trabalho, em apoio a investimentos capitalistas: assegurar fluxo contínuo de mão-de-obra assalariada, pela via da
imigração, custeada pelo Estado com o fundo arrecadado pela venda de terras aos assalariados que desejassem
abandonar o mercado de trabalho (que Marx dirá que corresponde ao resgate pago pelo trabalhador ao capitalista para
libertar-se do trabalho assalariado); assim como reservas de terras passíveis de serem privatizadas para eventuais
investidores. (Ver a respeito: MARX, 1975; Livro I, capítulo XXV; WAKEFIELD, op. cit.; SMITH, op. cit.)
110 Que serviu de inspiração às teses defendidas no Parlamento por ocasião da discussão do Projeto de Lei que
resultaria, em 1850, na Lei 601.
111 As teses de Wakefield, dada a sua relevância, serãp tratadas de forma específica no item 4 deste capítulo.
112 Ver a respeito MARX (1975) e SMITH, (op. cit).
113 Como oportunamente registra Marx (op. cit., p. 892) “se de um só golpe, se transformassem todas as terras
de propriedade comum em terras de propriedade privada, destruir-se-ia o mal pela raiz, mas as colônias
seriam também destruídas.” Na prática, no Brasil, a negativa latifundiária em demarcar e legalizar suas terras,
assim como os óbices impostos, à arrecadação das terras devolutas do Estado, funcionaram neste sentido apontado
por Marx: acabaram por impossibilitar o Estado de controlar a “emissão de bom título” preconizada como
fundamental na estratégia de Wakefield. Era uma situação que funcionava, na prática, como se todas as terras, ou
pelo menos sua porção mais relevante, houvesse sido “privatizada” em favor do latifúndio. Nisso reside, na opinião
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