Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

3.1. Considerações Básicas
É nesse contexto, - acima explicitado apenas em suas linhas fundamentais 106 -
que se pode afirmar que a Lei 601, de 1850, é, efetivamente, uma lei de propriedade
territorial, uma lei de terras, e não um Projeto de colonização, embora esse tema não lhe
fosse estranho, sobretudo se se tiver em consideração o contexto em que a problemática
da economia agrária brasileira vinha sendo colocada desde 1821 107 .
Os debates Parlamentares que antecederam a aprovação da Lei 601 evidenciam a
centralidade da questão da legitimação da propriedade. É exatamente no contexto de se
assegurar a propriedade da terras, por um lado revalidar as sesmarias e, por outro,
legitimar as posses (grandes posses), que se travam os debates e as divergências mais
acirradas e relevantes. É nesse contexto, por exemplo, que se deve situar o problema dos
impostos e tributos, sobretudo o Direito de Chancelaria, que equivalia ao pagamento do
registro das terras. O fato de que a arrecadação desses impostos, assim como dos
recursos arrecadados com a venda de terras, serem destinados à importação de colonos
estrangeiros livres, não é argumento suficiente para se afirmar que tal representasse um
rateio de tais dispêndios, entre proprietários de distintas regiões e condições. Na
verdade, como se verá neste capítulo, tais recursos têm a seguinte destinação, conforme
o artigo 19 o . da Lei 601 de 1850: "1. ulterior medição das terras devolutas”; “2.
importação de colonos livres(...)."
As questões da força de trabalho e da imigração 108 sempre foram preocupações
permanentes no processo de colonização brasileira, tendo sido, num primeiro momento,
equacionadas pela "imigração forçada" de escravos africanos.
Assim, duas questões aparecem claramente colocadas na década de 1840, no que
toca, especificamente à questão agro-fundiária, ao Parlamento: (1) A da legalização da
propriedade territorial e da regularização efetiva da questão fundiária, que envolvia as
terras que se encontravam no domínio privado por algum título legítimo (como era o
caso das antigas sesmarias, mesmo quando em comisso pelo não cumprimento de
algumas das cláusulas resolutivas); e as posses mansas e pacíficas, por um lado e, por
outro, a arrecadação e demarcação das terras públicas e devolutas e, (2) A questão da
colonização e da migração estrangeira, envolvendo problemas da maior relevância na
medida em que se direcionava em duas frentes articuladas: (a) a importação de colonos
livres e pobres, que deveriam ser destinados às atividades assalariadas nas propriedades
106 Posto que entrar em todos os seus detalhes, embora da maior relevância, fugiria em muito dos objetivos desse
estudo, que se ocupa da questão específica da luta pela legitimação da propriedade fundiária. Portanto, os aspectos
acima indicados em suas linhas gerais e mais significativas, não teve a pretensão de oferecer um quadro completo da
conjuntura do século XIX no Brasil, mas apenas de tentar localizar o contexto em que a questão da propriedade
fundiária e da estrutura agrária brasileira estava colocada.
107 Ver o documento “Lembranças e Apontamentos do Governo Provisório para os Senhores Deputados da Província
de São Paulo” encaminhado à Constituinte Portuguesa (5.10.1821), onde são antecipadas as teses básicas adotadas na
Lei de Terras (In. SMITH, op. cit. p. 286).
108 Entretanto, deve-se ter bem claro para efeitos de qualquer análise dessa questão, que o problema da mão-de-obra
nunca esteve dissociado do problema da propriedade territorial. Neste sentido, como ficou explicitado até aqui, o
instituto de sesmarias nada mais era do que uma forma determinada de propor uma solução adequada a essa
problemática em determinado contexto histórico, econômico e político.
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