Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

“severa limitação dos direitos que tinham sido conquistados pelos
posseiros, conduzindo destarte à gradual passagem das formas
escravistas a outras formas de trabalho no campo mais ou menos
livres, dentro dos mesmos latifúndios.” 103
Por outro lado, essa mesma situação dará origem a um grave problema de
legitimação de terras. Se por um lado, nesse período, não poderia ser arguida nenhuma
hipótese de ilegalidade com relação aos processos possessórios, por mais que estes
fossem nocivos aos interesses econômicos ou mesmo “injustos”; por outro lado, dada
essa mesma ausência de legislação específica, as terras então apropriadas, não podiam
ser legalizadas, reconhecidas formal e legalmente pelo Estado. Essa questão só retornará
à ordem do dia na década de 1840 e após a aprovação da Lei 601, que tentará
regulamentar as formas e o conteúdo do direito de propriedade territorial na Brasil.
Nesse sentido, o Império das Posses foi, na verdade, o império dos latifundiários
e dos potentados locais: nesse período eles consolidaram não apenas seu patrimônio
territorial, mas sobretudo, o seu poder político local 104 que, dadas suas articulações
políticas, enquanto possível base de sustentação dos grupos no poder, esse período
correspondeu, igualmente, ao da consolidação do papel fundamental que passaram a
ocupar os potentados locais e latifundiários, enquanto base de sustentação dos diferentes
governos nacionais.
Essa situação estará, daí em diante, fortemente presente nas diferentes políticas
do Estado Nacional e, seu primeiro teste será realizado no debate parlamentar de 1843-
1850, em relação, especificamente, ao problema da propriedade fundiária 105 .
3. A Lei de Terras: Legitimação dos Privilégios
103 Maurício Vinhas de Queiroz. Notas sobre o processo de modernização no Brasil. Revista do Instituto de Ciências
Sociais, 3(1). Rio de Janeiro: 1966, p. 141.
104 Neste sentido, contribuiu efetivamente para a consolidação do poder das oligarquias locais, a instituição da
Guarda Nacional, no período Regencial, que atribui formal e efetivamente aos latifundiários patentes militares (de
"Coronéis"). Esse fato, associado outras mudanças jurídicas, políticas e administrativas relevantes, promovidas, no
período Regencial, consolidará definitivamente o poder das oligarquias locais latifundiárias (vide Raymundo Faoro,
op. cit.).
105 Um problema relevante nesse contexto é exatamente o da legitimação das posses (grandes posses, bem
entendido), contra as pretensões de antigos sesmeiros. Não se tratava, como às vezes interpretam alguns autores (Vg.
Faoro, op. cit.; Passos Guimarães, op. cit.) da defesa das posses (por suposto pequenas) contra os latifúndios
(representados pelos sesmeiros). Ao contrário, representava os interesses das grandes posses, - que se formaram no
período que se estende entre o processo político da Independência e a consolidação do poder nacional, - contra os
antigos sesmeiros, sobretudo aqueles representados por elementos ligados aos privilégios da antiga Corte portuguesa.
Trata-se, sobretudo, de grandes posses que se formaram, por exemplo, entre o Rio de Janeiro, Minas e São Paulo,
durante a expansão da cultura do café, que afetaram interesses de antigos sesmeiros do vale do Paraíba (Faoro, op.
cit.). É nesse sentido que o problema se coloca de forma diferente no Nordeste, cuja estrutura fundiária, concentrada,
fora consolidada com base nas sesmarias durante o ciclo áureo da cana-de-açúcar e na região do café, que será
consolidada sob o "império das posses". Por essa razão não se pode, simplesmente, como o faz Passos Guimarães, e
em parte Emília Viotti da Costa, entre outros, atribuir a aprovação da Lei de Terras "aos interesses cafezistas.":
tratava-se, na verdade de uma questão que, política e economicamente, ultrapassava os interesses difusos, embora
concretamente manifestados, de oligarquias locais. Na verdade, envolvia a mudança de hegemonia do eixo
econômico, que passa a se deslocar para a região centro-sul, desde 1808 e sobretudo na segunda metade do século
XIX. E sobretudo, tratava-se de assegurar o monopólio da propriedade territorial: é neste sentido que a Lei 601 é uma
lei de terras, muito antes de uma lei de colonização (cf. Faoro, op. cit.; Prado Jr. op. cit.; Linhares [1981], entre
muitos outros).
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