Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

"XXII - É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua
plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e
emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente
indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá
lugar esta única exceção, e dará as regras para determinar a
indenização." 102
É nesse contexto, de vazio da regulamentação infra-constitucional com relação,
especificamente à propriedade territorial, que se configura a situação conhecida como
"Império das Posses", ou seja, fundado no fato de que não havia, legalmente, o
estabelecimento de instrumentos legais que assegurassem a legalização das aquisições
de terras, nem regulassem o seu acesso. Neste sentido o Estado realmente, e não apenas
virtualmente, retira-se da luta pela terra. Império das Posses, sim, posto que, nesse
contexto de impossibilidade de legalização e, portanto de reconhecimento formal, das
propriedades pelo Estado, apenas era possível o acesso à terra, pela via da mera
ocupação, sem nenhum limite ou restrição. Daí a agudização da profunda anarquia que
já vinha ocorrendo, à margem da legislação sesmarial, antes, quando as posses sempre
avançaram à revelia do instituto de sesmarias. É óbvio que, nessa conjuntura, os grandes
posseiros, mais que os pequenos, tinham concretamente a possibilidade de fazer valer,
pela força privada e fundados no prestígio, as suas ambições e pretensões territoriais.
Neste sentido, discorda-se frontalmente da noção que Maurício Vinhas de Queiroz
fornece do “Império das Posses”. Segundo a interpretação daquele autor, o vazio
jurídico, a perpetuar-se num lapso de tempo maior, teria gerado uma autêntica reforma
agrária, a saber:
“a expansão livre e impetuosa da economia dos posseiros, os
quais se atiravam sobre as terras inexploradas em um ritmo até
então desconhecido. Em 1850 esse processo - que levado às
últimas consequências tornaria o Brasil um país de estrutura
agrária muito diversa da atual - foi drasticamente interrompido;”
e, por isso, representou uma
102 ” Constituição Política do Império do Brasil", jurada em 25 de março de 1824 (In.: MEAF, 1983, p.357. Grifos
nossos). Verifica-se, dessa forma que a questão da propriedade da terra não fica absolutamente à revelia; pelo
contrário, a propriedade é vigorosamente assegurada pela Lei Magna. O problema é que, como sempre acontecerá no
Brasil, adia-se a regulamentação do preceito, jogando-a para "a Lei Ordinária", Lei essa, que como a prática histórica
parlamentar demonstrou, só será aprovada em 1850 e regulamentada apenas em 1854. Fato relevante a ser observado
é que a Constituição do Império atribui valor monetário e a propriedade absoluta à terra, incentivando, por esse meio,
a especulação e a usura, já então em franco desenvolvimento no País. Por outro lado, com o vazio na regulamentação,
criado pela extinção da legislação sesmarial, com a Independência, não haverá nenhuma regulamentação que limite,
por um lado, as possibilidades de apossamento de terras e, por outro, lhe assegure as condições de legalização. Assim,
com o direito genérico à propriedade assegurado, e na falta da regulação estatal fará com que, na prática, subsista um
espécie de "estado hobbesiano", onde imperará sempre a "lei do mais forte", o que tornará definitivamente assegurada
as possibilidades de hegemonia do poder local-latifundiário, sobretudo numa conjuntura de instabilidade política
ligada à consolidação do Estado Independente, quando então, as facções em luta pela hegemonia no poder, não
permitirão que o Governo se atreva a ferir interesses locais. Essa conjuntura é evidenciada pelos inúmeros levantes e
conflitos rurais que ocorreram entre 1821 e 1850, que só serão efetivamente controlados, no Segundo Reinado. É
obvio que nessa conjuntura, o vazio da regulamentação agrária possibilitasse, sobretudo, a consolidação do latifúndio
e do poder local, instituindo no Brasil independente, os sistemas de cooptação entre o poder local-regional e as
facções em luta pela hegemonia no poder central, que daí para frente sempre estarão presentes no cenário político
brasileiro, sobretudo no Parlamento.
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