Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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"XXII - É garantido o Direito de Proprie<strong>da</strong>de em to<strong>da</strong> a sua<br />
plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e<br />
emprego <strong>da</strong> Proprie<strong>da</strong>de do Ci<strong>da</strong>dão, será ele previamente<br />
indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá<br />
lugar esta única exceção, e <strong>da</strong>rá as regras para determinar a<br />
indenização." 102<br />
É nesse contexto, de vazio <strong>da</strong> regulamentação infra-constitucional com relação,<br />
especificamente à proprie<strong>da</strong>de territorial, que se configura a situação conheci<strong>da</strong> como<br />
"Império <strong>da</strong>s Posses", ou seja, fun<strong>da</strong>do no fato de que não havia, legalmente, o<br />
estabelecimento de instrumentos legais que assegurassem a legalização <strong>da</strong>s aquisições<br />
de terras, nem regulassem o seu acesso. Neste sentido o Estado realmente, e não apenas<br />
virtualmente, retira-se <strong>da</strong> luta pela terra. Império <strong>da</strong>s Posses, sim, posto que, nesse<br />
contexto de impossibili<strong>da</strong>de de legalização e, portanto de reconhecimento formal, <strong>da</strong>s<br />
proprie<strong>da</strong>des pelo Estado, apenas era possível o acesso à terra, pela via <strong>da</strong> mera<br />
ocupação, sem nenhum limite ou restrição. Daí a agudização <strong>da</strong> profun<strong>da</strong> anarquia que<br />
já vinha ocorrendo, à margem <strong>da</strong> legislação sesmarial, antes, quando as posses sempre<br />
avançaram à revelia do instituto de sesmarias. É óbvio que, nessa conjuntura, os grandes<br />
posseiros, mais que os pequenos, tinham concretamente a possibili<strong>da</strong>de de fazer valer,<br />
pela força priva<strong>da</strong> e fun<strong>da</strong>dos no prestígio, as suas ambições e pretensões territoriais.<br />
Neste sentido, discor<strong>da</strong>-se frontalmente <strong>da</strong> noção que Maurício Vinhas de Queiroz<br />
fornece do “Império <strong>da</strong>s Posses”. Segundo a interpretação <strong>da</strong>quele autor, o vazio<br />
jurídico, a perpetuar-se num lapso de tempo maior, teria gerado uma autêntica reforma<br />
agrária, a saber:<br />
“a expansão livre e impetuosa <strong>da</strong> economia dos posseiros, os<br />
quais se atiravam sobre as terras inexplora<strong>da</strong>s em um ritmo até<br />
então desconhecido. Em 1850 esse processo - que levado às<br />
últimas consequências tornaria o Brasil um país de estrutura<br />
agrária muito diversa <strong>da</strong> atual - foi drasticamente interrompido;”<br />
e, por isso, representou uma<br />
102 ” Constituição Política do Império do Brasil", jura<strong>da</strong> em 25 de março de 1824 (In.: MEAF, 1983, p.357. Grifos<br />
nossos). Verifica-se, dessa forma que a questão <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> terra não fica absolutamente à revelia; pelo<br />
contrário, a proprie<strong>da</strong>de é vigorosamente assegura<strong>da</strong> pela Lei Magna. O problema é que, como sempre acontecerá no<br />
Brasil, adia-se a regulamentação do preceito, jogando-a para "a Lei Ordinária", Lei essa, que como a prática histórica<br />
parlamentar demonstrou, só será aprova<strong>da</strong> em 1850 e regulamenta<strong>da</strong> apenas em 1854. Fato relevante a ser observado<br />
é que a Constituição do Império atribui valor monetário e a proprie<strong>da</strong>de absoluta à terra, incentivando, por esse meio,<br />
a especulação e a usura, já então em franco desenvolvimento no País. Por outro lado, com o vazio na regulamentação,<br />
criado pela extinção <strong>da</strong> legislação sesmarial, com a Independência, não haverá nenhuma regulamentação que limite,<br />
por um lado, as possibili<strong>da</strong>des de apossamento de terras e, por outro, lhe assegure as condições de legalização. Assim,<br />
com o direito genérico à proprie<strong>da</strong>de assegurado, e na falta <strong>da</strong> regulação estatal fará com que, na prática, subsista um<br />
espécie de "estado hobbesiano", onde imperará sempre a "lei do mais forte", o que tornará definitivamente assegura<strong>da</strong><br />
as possibili<strong>da</strong>des de hegemonia do poder local-latifundiário, sobretudo numa conjuntura de instabili<strong>da</strong>de política<br />
liga<strong>da</strong> à consoli<strong>da</strong>ção do Estado Independente, quando então, as facções em luta pela hegemonia no poder, não<br />
permitirão que o Governo se atreva a ferir interesses locais. Essa conjuntura é evidencia<strong>da</strong> pelos inúmeros levantes e<br />
conflitos rurais que ocorreram entre 1821 e 1850, que só serão efetivamente controlados, no Segundo Reinado. É<br />
obvio que nessa conjuntura, o vazio <strong>da</strong> regulamentação agrária possibilitasse, sobretudo, a consoli<strong>da</strong>ção do latifúndio<br />
e do poder local, instituindo no Brasil independente, os sistemas de cooptação entre o poder local-regional e as<br />
facções em luta pela hegemonia no poder central, que <strong>da</strong>í para frente sempre estarão presentes no cenário político<br />
brasileiro, sobretudo no Parlamento.<br />
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