Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

territorial em si, é que o instituto de sesmarias é revogado, em 14 de julho de 1821 100
sem que tenha sido substituído por nenhuma outra regulamentação territorial até 1850, a
não ser as garantias fundamentais ao Direito (genérico) de propriedade asseguradas na
Constituição de 1824.
Finalmente, o funcionamento da economia enfrentava problemas de outra
natureza, como as pressões externas da Inglaterra, em franco desenvolvimento industrial
e sequiosa por assegurar a expansão dos mercados, tanto para seus produtos industriais,
quanto fornecedores de matérias-primas; mas sobretudo, como ficará claro nas teses
neo-colinalistas, particularmente de Bentham e Wakefield, no sentido de assegurar a
ampliação do mercado para a exportação de capitais, então vigorosamente defendida,
sobretudo por Wakefield, com base nas teses de Adam Smith, enquanto alternativa para
superar a crise de excedentes de capital na "mother country" (Smith. op. cit.). É neste
contexto, por exemplo, que se fundam as teses da Colonização Sistemática 101 .
Tratavam-se, portanto, de problemas que não eram especificamente adstritos à
regulamentação da propriedade territorial. Demais, legal ou ilegalmente, as terras
estavam sendo incorporadas ao sistema produtivo da economia, sobretudo, através de
sua articulação e subordinação aos segmentos básicos da economia, ligados à atividade
agro-exportadora. Neste contexto a abolição era uma exigência mais vigorosa,
entretanto de difícil equacionamento, posto que os escravos compunham a força de
trabalho fundamental, de difícil substituição, no curto prazo, sobretudo pela ausência de
um sistema oficial de crédito e da impossibilidade de viabilizá-lo de forma adequada.
Até 1850 nenhum dos dois problemas será efetivamente enfrentado, apesar de todas as
pressões internas e, sobretudo, internacionais.
Essa conjuntura, interna e internacional, talvez explique porque com a suspensão
da concessões de sesmarias em 14 de julho de 1822, e com a revogação de toda a
legislação agrária portuguesa, com a Independência dois meses depois, a questão do
acesso à propriedade territorial permaneça sem nenhuma regulamentação específica até
1850. De fato, o que ocorre é que a questão genérica do direito de propriedade, em seus
contornos efetivamente burgueses de propriedade absoluta, ficará assegurado,
genericamente, na Constituição Política do Império do Brasil de 1824, nos seguintes
termos:
"Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos
Cidadãos Brasileiros, que têm por base a liberdade, a segurança
individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do
Império, pela maneira seguinte. (...)”
100 Como comenta Roberto Smith (op. cit. p.284) "o regime sesmarial, em desagregação há longo tempo no
Brasil colônia, termina por ser extinto em 1822, pouco tempo antes da Independência. Isso parece ter
ocorrido em circunstâncias marcadas pela discrição, onde institucionalmente não se procurava
fazer alarde sobre seu fim" (grifos nossos). Essa discrição a que se refere Smith é relevante e, certamente, está
associada à preocupação do Governo, na época, em não contribuir, ainda mais, para a radicalização dos conflitos,
especialmente nas Províncias.
101 "A preocupação central de Wakefield era, portanto, com o fenômeno de rebaixamento geral da taxa de
lucro na Inglaterra desde 1815, tendo em vista o excesso de capital, e não como decorrência da elevação
do custo da reprodução da força de trabalho." (SMITH, R. op. cit., p. 250).
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