Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Constituição, evitando, desta forma o conflito direto com os latifundiários; por outro
lado, não promovem a regulamentação infra-constitucional do preceito constitucional
(artigo 179, XXII da Constituição de 1824), evitando, desta forma, envolverem-se num
confronto direto com o latifúndio num momento delicado de consolidação do Poder
Político e do Estado Independente em formação. Só que, com os direitos
constitucionalmente assegurados e sem nenhuma norma reguladora que limitasse a sua
ação, as grandes posses avançaram celeremente, consolidando definitivamente sua
posição na estrutura fundiária brasileira. Essa questão só será retomada na década de
1840, quando se inicia a consolidação do poder mediante o chamado "Golpe da
Maioridade", embora na conjuntura de um equilíbrio político eminentemente instável.
É neste sentido e contexto, também, que a certeza do privilégio e da impunidade,
fará com que o próprio processo de legalização (titulação) das terras ocupadas, sejam
por posses (que necessitavam ser legitimadas) ou se tratassem, simplesmente, de
sesmarias não confirmadas ou caídas em comisso mas não arrecadadas pelo Estado (que
exigiam revalidação), nunca tenha preocupado seriamente os grandes proprietários 90 . É
assim que, na sua maioria, os processos de confirmação das sesmarias, durante o
período colonial, e a titulação dos diversos tipos de imóveis rurais, ulterior a Lei 601 de
1850 91 , - permanecendo sempre neste último caso, como não poderia deixar de ser em
um Estado de Direito, a alta exigência de que fossem realizados dentro das formalidades
legalmente estabelecidas, inclusive prazos 92 - nunca tenham sido rigorosamente
efetivados. Este fato concreto, real, torna a maioria das terras até então apropriadas,
ilegais ou, no mínimo, de legitimidade questionável.
As justificativas para o não cumprimento das cláusulas e exigências legalmente
estabelecidas ou pactuadas eram as mais diversas: dificuldades naturais, deficiência da
burocracia agrária, falta de pessoal habilitado, geômetras, topógrafos, etc. Entretanto,
tais alegações não podem revogar exigências legais. Portanto, o fato concreto, no
entendimento aqui proposto, é que as propriedades não legitimadas ou legitimadas à
revelia das exigências legais, são juridicamente questionáveis: em termos jurídicos esses
títulos são nulos.
Apesar das resistências contra as grandes posses e do debate acirrado que gerou
no que toca a sua limitação ou não-legalização, acabou, a Lei 601, por assegurar, na
prática, todas as posses mansas e pacíficas, que se formaram, sobretudo no período que
vai de julho de 1822 até a data da promulgação da referida Lei. A partir desta data, por
suposto legal, apenas seria permitido o acesso à propriedade pela via da compra e
venda, fato este que, entretanto, como se verá, não será efetivamente materializado,
90 Este fato, mais do que qualquer outro, está na base do fracasso na implementação da Lei 601 de 1850 e de todos os
fracassos que continuaram acompanhando a luta pela terra no Brasil até os dias atuais, e que ganhou profunda
radicalidade no contexto do regime autoritário, entre 1964-1984, como se verá nos capítulos 4 e 5 deste estudo.
91 É neste sentido que se pode afirmar que no Brasil nunca ocorreu nenhum processo de reforma agrária; ao
contrário, como bem coloca Octavio Ianni para o período do Regime Militar, que será objeto dos dois últimos
capítulos deste trabalho, o que houve, de fato, foi uma "contra-reforma" agrária.
92 Na verdade, essa situação persistirá até os dias atuais, como se pretende por em evidência neste trabalho.
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