Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

que não caíram em comisso ou as revalidadas pela Lei 601, ou das posses que foram
ulteriormente legitimadas.
Tendo-se em consideração este contexto, aqui se antecipa uma argumentação
fundamental desta pesquisa. Como será posto em evidência no decorrer deste estudo,
em nenhum momento foram plenamente preenchidos os requisitos, legalmente exigidos,
para a legitimação da propriedade, sobretudo no que toca à efetiva exploração, morada
habitual e o mais importante, juridicamente, a demarcação de limites e confrontações e
registros de propriedade. Portanto, que também não foram, na esmagadora maioria dos
casos, lavrados os documentos (Registros, Escrituras) na forma exigida pela legislação
pertinente. No próximo capítulo, ao discutir a Lei 601 de 1850, ter-se-á a oportunidade
de por em evidência, que as maiores divergências em relação ao Projeto de Lei de
Terras, pautavam-se ao problema da legitimação das posses e revalidação das sesmarias
caídas em comisso ou irregulares, por um lado; e acerca dos impostos e tributos, por
outro. Os aspectos ligados à colonização estrangeira, enquanto alternativa à substituição
do trabalho escravo, constituiram-se, quase, que em unanimidade, entre os legisladores.
As divergências, neste caso, referiam-se à questionamentos quanto às formas do
financiamento do processo de emigração. É por esta razão, como será detalhado no
próximo capítulo, que é importante enfatizar que a lei 601 de 1850 é uma lei de terras
e não de imigração: sua preocupação e objetivo central era, portanto, assegurar a
legitimação privilegiada da propriedade, contra a possibilidade de sua democratização.
Daí sua vinculação à deteminadas teses de Wakefield. Talvez aí se encontre, também, a
explicação para o fato, aparentemente contraditório, desta Lei ter sido conduzida e
aprovada por gabinetes conservadores e sob vigorosa oposição dos liberais. Este
assunto será objeto do próximo capítulo.
Esta situação ganha maior relevância após a Independência e com o
desenvolvimento e integração da economia nacional, nas primeiras décadas do século
XIX. Neste contexto, o vazio criado pela omissão administrativa e legal, sobretudo no
período de do Império das Posses (1822-1850) quando não existia nenhuma norma
especificamente reguladora do acesso à terra, gerou o ambiente propício ao
apossamento desordenado de terras públicas, que desde então tornou-se uma constante
na história agrária do Brasil, agravando ainda mais o quadro caótico herdado do sistema
sesmarial, como será estudado com detalhes no próximo capítulo.
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