Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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que toca ao acesso à terra, até a aprovação <strong>da</strong> Lei de 601, de 1850. Este período é<br />
conhecido como o "Império <strong>da</strong>s Posses”. Apesar <strong>da</strong> extinção do regime sesmarial e<br />
<strong>da</strong> suspensão de concessões, pela Resolução 76, de 17-07-1822, e de não entrar em<br />
vigor nenhuma regulamentação jurídica que disciplinasse o assunto, o processo de<br />
incorporação <strong>da</strong>s terras públicas, mas não só destas, ao patrimônio privado, continuou<br />
mais célere que nunca. Tanto o Governo Imperial procedeu a concessões de sesmarias<br />
neste período, por expressa determinação do Imperador e contrariando à norma<br />
estabeleci<strong>da</strong> - que man<strong>da</strong>va "suspender a concessão de sesmarias até a<br />
convocação <strong>da</strong> Assembleia Nacional Constituinte e Legislativa" - quanto<br />
prosseguiu o avanço <strong>da</strong>s posses. Sobretudo <strong>da</strong>s grandes posses.<br />
Esse é um fenômeno característico nas relações entre o direito e a socie<strong>da</strong>de no<br />
Brasil, e que persistirá até os dias atuais: sempre que a Lei cria restrições ou abre<br />
exceções, na prática, as restrições destinam-se a impedir o avanço dos direitos do grosso<br />
<strong>da</strong> população, enquanto as exceções, destinam-se a permitir e mesmo, facilitar, o avanço<br />
<strong>da</strong>s regalias <strong>da</strong>s cama<strong>da</strong>s privilegia<strong>da</strong>s, sobretudo <strong>da</strong>s suas frações próximas do poder,<br />
ou que lhe dão sustentação e legitimi<strong>da</strong>de. Desta forma permitem, objetivamente, a que<br />
essas cama<strong>da</strong>s de classe continuem a expandir seus privilégios e, sobretudo, seu<br />
patrimônio. Sob a proteção <strong>da</strong>s "exceções abertas pela Lei", e como será visto nos<br />
próximos capítulos, <strong>da</strong>s "Leis de exceção", como ocorrerá no Regime Militar, (no qual<br />
o próprio Estado passa a ser um "Estado de Exceção"), são cria<strong>da</strong>s as condições<br />
efetivas para assegurar os privilégios e, sobretudo o poder econômico, político e<br />
patrimonial, etc., dessas cama<strong>da</strong>s privilegia<strong>da</strong>s, por um lado, e radicalizar a excludência,<br />
por outro, processo este, geralmente fun<strong>da</strong>do no direito e na violência fora <strong>da</strong> lei. Essa é<br />
a lógica que vem presidindo as Políticas de Terras no Brasil, desde o período Colonial:<br />
privilégio e excludência: Direitos formalmente garantidos, e violência, pública e,<br />
sobretudo, priva<strong>da</strong> (sob a proteção pública) como forma de exercício do poder, na luta<br />
pela consoli<strong>da</strong>ção e alargamento dos privilégios, antes de todos, os ligados à<br />
proprie<strong>da</strong>de territorial e ao "poder local". Uma dialética perversa que pode, muito bem,<br />
caracterizar a dinâmica <strong>da</strong>s políticas de Terras, desde a Colônia e o Império, e que<br />
atinge seu ápice no período do Regime Militar, onde a "simbiose" entre a violência<br />
'legítima' exerci<strong>da</strong> pelo Estado" e a violência ilegítima, exerci<strong>da</strong> por grupos privados,<br />
passam a fazer parte do cotidiano <strong>da</strong> luta pela terra no País.<br />
Como se vinha afirmando, - antes <strong>da</strong>s ilações mais gerais do parágrafo anterior -<br />
os problemas agravados no período do “império <strong>da</strong>s posses” eclodirão durante o<br />
acirrado debate legislativo que levou a aprovação <strong>da</strong> Lei de Terras e, sobretudo, após a<br />
sua regulamentação, em 1854.. Esse problema, <strong>da</strong><strong>da</strong> a sua relevância para este estudo,<br />
será objeto de análise detalha<strong>da</strong> no próximo capítulo.<br />
Cirne Lima, citando as memórias de Gonçalves Chaves, resume nos seguintes<br />
termos os resultados implicados para a agricultura e estrutura agrária brasileiras pelo<br />
Regime de Sesmarias:<br />
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