Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

que toca ao acesso à terra, até a aprovação da Lei de 601, de 1850. Este período é
conhecido como o "Império das Posses”. Apesar da extinção do regime sesmarial e
da suspensão de concessões, pela Resolução 76, de 17-07-1822, e de não entrar em
vigor nenhuma regulamentação jurídica que disciplinasse o assunto, o processo de
incorporação das terras públicas, mas não só destas, ao patrimônio privado, continuou
mais célere que nunca. Tanto o Governo Imperial procedeu a concessões de sesmarias
neste período, por expressa determinação do Imperador e contrariando à norma
estabelecida - que mandava "suspender a concessão de sesmarias até a
convocação da Assembleia Nacional Constituinte e Legislativa" - quanto
prosseguiu o avanço das posses. Sobretudo das grandes posses.
Esse é um fenômeno característico nas relações entre o direito e a sociedade no
Brasil, e que persistirá até os dias atuais: sempre que a Lei cria restrições ou abre
exceções, na prática, as restrições destinam-se a impedir o avanço dos direitos do grosso
da população, enquanto as exceções, destinam-se a permitir e mesmo, facilitar, o avanço
das regalias das camadas privilegiadas, sobretudo das suas frações próximas do poder,
ou que lhe dão sustentação e legitimidade. Desta forma permitem, objetivamente, a que
essas camadas de classe continuem a expandir seus privilégios e, sobretudo, seu
patrimônio. Sob a proteção das "exceções abertas pela Lei", e como será visto nos
próximos capítulos, das "Leis de exceção", como ocorrerá no Regime Militar, (no qual
o próprio Estado passa a ser um "Estado de Exceção"), são criadas as condições
efetivas para assegurar os privilégios e, sobretudo o poder econômico, político e
patrimonial, etc., dessas camadas privilegiadas, por um lado, e radicalizar a excludência,
por outro, processo este, geralmente fundado no direito e na violência fora da lei. Essa é
a lógica que vem presidindo as Políticas de Terras no Brasil, desde o período Colonial:
privilégio e excludência: Direitos formalmente garantidos, e violência, pública e,
sobretudo, privada (sob a proteção pública) como forma de exercício do poder, na luta
pela consolidação e alargamento dos privilégios, antes de todos, os ligados à
propriedade territorial e ao "poder local". Uma dialética perversa que pode, muito bem,
caracterizar a dinâmica das políticas de Terras, desde a Colônia e o Império, e que
atinge seu ápice no período do Regime Militar, onde a "simbiose" entre a violência
'legítima' exercida pelo Estado" e a violência ilegítima, exercida por grupos privados,
passam a fazer parte do cotidiano da luta pela terra no País.
Como se vinha afirmando, - antes das ilações mais gerais do parágrafo anterior -
os problemas agravados no período do “império das posses” eclodirão durante o
acirrado debate legislativo que levou a aprovação da Lei de Terras e, sobretudo, após a
sua regulamentação, em 1854.. Esse problema, dada a sua relevância para este estudo,
será objeto de análise detalhada no próximo capítulo.
Cirne Lima, citando as memórias de Gonçalves Chaves, resume nos seguintes
termos os resultados implicados para a agricultura e estrutura agrária brasileiras pelo
Regime de Sesmarias:
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