Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Entretanto, se por um lado a eficácia jurídico-prática da legislação era mínima, e
possibilitava efetivamente a legitimação privilegiada, ou seja, era mais fácil e ágil para
os "homens de posses e calidades", acima de todos, os que viviam na órbita da
Corte; por outro lado, esta mesma legislação, criava uma rigorosa barreira jurídica à
legitimação das terras, tanto das sesmarias não confirmadas, ou caídas em comisso,
quanto, sobretudo, das posses, fossem elas grandes ou pequenas.
Entre as muitas restrições à legitimação, isto é, à confirmação régia, das
sesmarias concedidas, particularmente, no que tocava às exigências de cultura
permanente, morada habitual e demarcação, como foi mencionado muitas vezes neste
capítulo, estavam as condições estabelecidas no Alvará de 25 de Janeiro de 1809, que
determinava a proibição de se passar Cartas de Concessão, ou de efetivar qualquer
confirmação de sesmarias anteriormente concedidas por Governadores e autoridades
provinciais, sem que houvessem sentenças transitadas em julgado. Esse fato dá uma
idéia da dimensão assumida pelo problema da ilegalidade ligada ao processo de
apropriação de terras. E de como o Estado procurava criar uma barreira jurídica à
legitimação desta situação que, já nessa época, era caótica e eivada de arbitrariedades e
conflitos.
É óbvio que essa decisão, como as demais de caráter jurídico ou judicial, não
irão impedir que o processo de apropriação ilegítima e seus respectivos conflitos
continuem. Entretanto, significarão, efetivamente, uma barreira à sua legitimação, que,
por suposto, teria que ser decidida em juízo e conforme os critérios estabelecidos em
Lei, por exemplo, quanto à medição, delimitação de confrontações e limites, por um
lado, e exploração e morada habitual, por outro. Tais serão os critérios que persistirão
para dirimir as demandas judiciais pela legitimação de posses e sesmarias, no período, e
que serão reafirmados pela Lei 601 de 1850. E depois desta, por todas as legislações que
se ocuparam da matéria.
Nesse sentido, são relevantes os argumentos de Roberto Smith de que, no que
toca ao sistema sesmarial e suas implicações para a formação da propriedade territorial
no Brasil, ele se "constituiu sempre um campo amorfo e indefinido por onde
vicejaram os interesses econômicos”. E que, no sentido de tentar impedir a
formação de grandes propriedades impordutivas, o sistema de sesmarias foi tornado
"letra morta". E arremata, de forma contundente:
"o que nem sempre é compreendido, e às vezes até
obscurecido pelo viés da ortodoxia - que procura sempre
enfatizar que as leis não modificam a 'base econômica' - é que a
vigência da ordenação sesmarial foi, sobretudo, impeditiva
da legitimação da propriedade privada fundiária. 64 "
Esse problema, agravou-se ainda mais pelo avanço desenfreado das posses, no
período de 28 anos que se estendeu de julho de 1822, quando o sistema sesmarial é
extinto no Brasil sem que tenha sido substituído por nenhum tipo de regulamentação no
64 SMITH (1990., pp.344 - 345. Grifos nossos).
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