Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

econômico das terras, sob pena de multa ou confisco, por um lado; e outras medidas
legais, no sentido de impor a redução das áreas a serem concedidas.
Estas medidas administrativas e legais, ainda que tendo a sua eficácia social
comprometida por um conjunto de dificuldades, e mesmo que tendo, como,
efetivamente, parece que tiveram, pequeno ou quase nenhum efeito sobre o processo
concreto de apossamento e de luta pela terra; ainda assim, eram indicativas de uma
conjuntura na qual o Estado estava atento aos movimentos do processo de ocupação
territorial e aos desmandos, especulação, ou mera ganância e usura, que, desde sempre,
acompanharam a expansão do processo de apropriação territorial na Brasil.
Tais mudanças, não por coincidência, são implementadas no momento em que as
atividades mineradoras ganham certo corpo no âmbito da economia colonial. Nesse
contexto é que pode ser lida a problemática da tentativa, por Lisboa, de regulamentar
restritivamente as áreas a serem concedidas em sesmarias, por um lado e, por outro,
como se afirmou acima, procurar equacionar o problema das antigas capitanias,
instando pela sua reincorporação ao patrimônio do Estado. No mesmo sentido, datam
deste período, outras medidas administrativas e legais tendentes a preservar as terras sob
o controle do Estado. Todas essas medidas estão associadas às expectativas abertas pelo
chamado Ciclo da Mineração. Mesmo porque, diante da incerteza da Coroa em relação
à potencialidade e, sobretudo a localização das prováveis jazidas minerais, a cautela
orientava o Estado a optar por limitar de forma rigorosa o processo de concessões, por
um lado, e a ampliar suas exigências tributárias, por outro lado.
Neste contexto, é enfatizado o princípio contido no instituto das sesmarias, que
restringia a propriedade territorial, reforçando seu caráter de propriedade não
absolutizada, como bem registra Roberto Smith 62 . É neste sentido que a Carta Régia de
1777 reforça o princípio de que ao sesmeiro cabia apenas a posse útil da terra, sujeita às
condições de resolubilidade. Ou seja, reforça-se o caráter de concessão limitada de uso,
enquanto atributo fundamental do processo de concessões de sesmarias, estabelecendose,
além do dízimo da Ordem de Cristo, a cobrança de um foro por légua, conforme a
"generosidade da terra", exigência esta, já instituída desde a Carta de 1695, quando
foram, igualmente reforçadas, as exigências de medição, demarcação, cultura
permanente e morada habitual, com um rigor nunca antes verificado.
Apesar dessa vasta produção legislativa, - e Portugal era pródigo em produzir
legislações, normas e regulamentos 63 -, a eficácia social desse vasto aparato jurídico (e
da burocracia a ele associada) era mínima, sobretudo quando se referia aos direitos "dos
comuns". Ao nível da realidade concreta, continuava a expansão do processo de
incorporação de terras públicas (e das terras indígenas e ocupadas por pequenos
posseiros) ao patrimônio privado de grandes sesmeiros, à margem da Lei.
62 SMITH (1990).
63 Aliás, uma característica que será incorporada à tradição administrativa e legislativa brasileira.
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