Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

A Carta Régia de 1695 assinala a primeira tentativa efetiva da Coroa Portuguesa
no sentido de restringir o tamanho das áreas a serem dadas em sesmarias e a impor
outras exigências além do dízimo. Este diploma legal estabelecia que para as pessoas a
quem fossem, no futuro, concedidas sesmarias, ser-lhe-iam exigidas, além da obrigação
de pagar o dízimo da Ordem de Cristo e as demais exigências costumeiras, que,
igualmente, fossem obrigadas ao pagamento de "um foro segundo a grandeza e
bondade da terra" e que, "não se conceda a cada morador de sesmaria mais de
quatro léguas de cumprimento e uma de largura."
As medidas da Coroa Portuguesa, sobretudo, as referentes às exigências de
limitação de áreas, número de sesmarias por concessionários e suas famílias, bem como
ao pagamento de tributos, além do dízimo de Cristo, que vinham desde a origem do
sistema em 1375, oscilavam, ora restringindo, ora possibilitando, a expansão das
sesmarias, sobretudo no que toca à áreas e ao número de concessões por sesmeiros. Por
exemplo, após a Carta Régia de 1695 citada acima, restringindo as dimensões para cada
concessionário, a Carta de 1698 fixava a área em duas léguas, no máximo. Menos de um
ano depois, a Carta Régia de 20 de janeiro de 1699, enquanto estabelecia um foro por
légua concedida e reafirma a exigência de medição e demarcação, abria a possibilidade
de expansão dos limites das sesmarias, para "as pessoas que tivessem terras e
sesmarias, ainda que de muitas léguas, se as tivesse povoado e cultivado. 56 "
Nesses casos, poderiam ser concedidas novas sesmarias.
Esses avanços e recuos da legislação verificaram-se por todo o período colonial
e estavam, sobretudo, associados às expectativas econômicas do Reino e as pressões dos
proprietários de sesmarias, em determinadas conjunturas e regiões determinadas.
Entretanto, a legislação vai tornando cada vez mais rígidos os critérios de legitimação
das sesmarias e demais posses territoriais, sobretudo, na medida em que as
confirmações reais passam a ser, permanentemente, dificultadas pela ausência de
condições de demarcação e definição de limites e confrontações. É nesse sentido que a
propriedade territorial rural no Brasil permanece, na hipótese defendida neste trabalho,
ilegítima: ou seja, que salvo em raríssimos casos, as concessões ou não foram
confirmadas ou não foram legalmente tituladas. Essa questão da legalização será
retomada em detalhes, ao se discutir, nos capítulos 2, 3 e 4, as formas legais de registro
e suas condições de efetividade. No caso acima, referente ao período colonial, as
concessões ulteriores evidenciam que tais determinações, na prática, não foram
implementadas 57 .
A Carta Régia de outubro de 1753, ordenava que não fossem concedidas
sesmarias a quem já as houvesse recebido, e estabelecia como critério, para reforçar tal
impedimento, que fosse exigido dos pleiteantes, que "jurassem... não possuírem
sesmaria alguma." 58 De qualquer maneira, apesar do seu caráter subjetivo, esta
56 COSTA PORTO (S.d.).
57 Ver a este respeito, LIMA (1954) e COSTA PORTO (S.d.).
58 Carta Régia de 20 de outubro de 1753.
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