Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

evelia do consentimento formal do Estado, mas que preenchiam determinadas
exigências, em especial referentes à exploração efetiva e morada habitual do posseiro,
além de terem sido estabelecidas com “boa-fé”.
3. Considerações Finais
Após a consolidação do domínio de Portugal sobre a Colônia, tentado
inicialmente através da instituição da chamadas Capitanias Hereditárias, cujos
resultados econômicos e, sobretudo políticos, se mostraram insuficientes para a
consecução dos objetivos de colonização e defesa do território, Portugal adota, ainda
com base no instituto de sesmarias, um novo modelo de administração, baseado na
concentração do poder em mãos de Governadores Gerais. Os Regimentos, que passam a
regulamentar a Política de Terras, com a instituição dos Governos Gerais, a partir de
1549, além de tornarem mais complexos a hierarquia e o sistema burocrático para a
concessão e reconhecimento das sesmarias, pelo Estado, estabeleceram novas e
fundamentais exigências.
Torna-se mais rigorosa, entre outras, as exigências da residência habitual e
cultivo efetivo das terras, assim como a proibição de alienar as terras recebidas por um
prazo mínimo de três anos. Exige-se, em relação às concessões de terras destinadas à
construção de engenhos, isto é, à produção da cana e fabricação do açúcar - que era o
produto de maior valor e interesse comercial na época -, que apenas fossem doadas à
pessoas que "tinhão possibilidades para o poderem fazer dentro do prazo que
limitardes"; e que se obrigasse, aos seus concessionários, à construção de torres e casas
fortes "de feição e grandeza que lhe declarasse na carta" de concessão, o que
significava que este tipo de concessões apenas se destinavam à pessoas de posses, muito
mais que de “calidades” 54 .
É nesse sentido, que se pode afirmar que a preocupação do Estado Português era
específica e estava voltada para a implementação da agricultura mercantil, do
povoamento e da defesa e consolidação de sua soberania territorial na Colônia. De
forma semelhante, as concessões de terras se definiam de maneira privilegiada e
excludente: voltava-se para a formação de grandes propriedades destinadas à agricultura
de exportação e passava a exigir, em face às dificuldades de consecução de mão-de-obra
livre, migrante, a incorporação do trabalho escravo, que era facilitada pelo tráfico préexistente.
Em face de todas estas contigências e necessidades, as concessões eram feitas
apenas em favor dos "homens de posses ou calidade". Segundo Alberto Passos
Guimarães, mais de posses que de “calidade”, sendo, neste sentido, excludente, em
relação à população em geral.
Apesar disso, as medidas reguladoras instituídas, acabaram por se constituir em
obstáculos à legitimação das terras possuídas, mesmo quando formalmente concedidas
54 GUIMARÃES, 1981.
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