Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

aplicadas; sobretudo quando se tratavam de multas, às quais, mesmo quando aplicadas,
não eram pagas.
É neste contexto de extrema burocratização, quando a Coroa portuguesa buscava
consolidar a organização de um sistema complexo de controle sobre a concessão e
exploração das terras rurais, visando coibir o já vasto processo de multiplicação de
sesmarias e apossamento de terras "públicas", à margem das determinações legais, que
se pode tentar explicitar e compreender alguns dos problemas mais relevantes, no que se
refere à formação e desenvolvimento da propriedade privada da terra no Brasil, por um
lado; e o seu flagrante caráter de ilegalidade, por outro.
A hipótese desenvolvida, neste trabalho, a respeito desta problemática, funda-se
no fato de que, desde a sua origem, a propriedade territorial no Brasil foi sempre o
resultado da luta concreta e desigual (política, jurídica, social e econômica), pelo
apossamento de áreas importantes do território brasileiro. Esse processo de apropriação
de terras, sempre ocorreu concomitante e paralelamente às concessões legítimas;
entretanto, quase sempre, se forjou à margem do consentimento legal. É neste contexto
que a luta pela posse da terra tendeu a agravar-se cada vez mais, à medida em que a
economia se desenvolvia e integrava-se ao mercado primário-exportador, provocando o
aumento da demanda por terras. Este fenômeno agravou-se, sobretudo, após à
Independência Política da Colônia, em 1822.
De qualquer maneira, o fato, juridicamente relevante, no que toca à política
fundiária posta em prática no período em que esteve em vigor o instituto das sesmarias,
- que se estende até julho de 1822, quando é definida a suspensão de sesmarias - é que
este sempre representou a tentativa do Estado Colonial Português em manter estrito
controle sobre todas as terras da Colônia, inclusive as doadas, que permaneciam sujeitas
às cláusulas resolutivas.
Por outro lado, como apenas através do reconhecimento formal do Estado era
possível assegurar o domínio legítimo das terras ocupadas, persistiu, na Colônia, uma
situação, na qual predominavam “propriedades ilegítimas”: ou porque não tinham sido
confirmadas pela Coroa Portuguesa, ou porque não foram registradas (tombadas),
conforme as exigências da legislação vigente no período; ou, ainda, porque tiveram as
suas áreas acrescidas de terras livres, para além das concedidas formalmente; ou,
finalmente, por se tratarem de sesmarias e concessões caídas em comisso, pelo não
cumprimento das cláusulas resolutivas. Além destas situações, existiam, ainda, as
posses estabelecidas sobre terras públicas, independentemente de qualquer
consentimento por parte do Estado.
Tratavam-se, neste amplo contexto, todas estas, de “possessões ilegítimas”, quer
se tratassem de sesmarias irregularmente mantidas - caídas em comisso, ou nunca
confirmadas - quer, de simples posses, sendo indiferente o fato de se tratarem de
grandes ou de pequenas áreas. Em todos estes casos, persistia, portanto, a necessidade
de revalidação, para os casos de concessões que se tornaram irregulares por não
preencherem as exigências formais; ou, de legitimação, no caso das posses procedidas à
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