Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Esse "modus operandi" irá persistir, igualmente, durante o período dos Governos
Gerais, no qual, o sistema de sesmarias permanece praticamente inalterado, porém,
administrativamente, passa a ser integrado por mais um escalão de delegação
burocrática, no que toca ao poder de conceder sesmarias. Pela ordem de hierarquia
burocrática, cabia os Governadores Gerais e aos Capitães-Mores das Províncias, por
delegações sucessivas e hierarquizadas, o poder de realizar determinadas concessões,
sendo que as destes últimos estavam sujeitas a Confirmação pelos Governadores Gerais,
e todas, à Confirmação pelo Rei de Portugal. Permanecem as cláusulas de
resolubilidade, ou seja, as concessões continuavam sujeitas ao efetivo aproveitamento,
residência habitual e medição; não sendo permitido, por outro lado, aos concessionários,
o arrendamento de terras a terceiros. Esse sistema permanecerá operacional no Brasil,
até a sua suspensão em julho de 1822 e a sua definitiva extinção, com a Independência
Política da Colônia, em setembro de 1822.
Outra característica relevante do sistema sesmarial referia-se as restrições
impostas quanto ao tempo de duração das concessões que, inicialmente, assim como em
Portugal, também no Brasil, era limitado, como pode-se apreender da análise do texto
da Carta de Doação de Martim Afonso de Souza, de 1530, "somente na vida daqueles
a quem der e não mais". Entretanto essa limitação temporal será modificada, no Brasil
colonial, passando as sesmarias a serem concedidas em caráter perpétuo, embora
permanecessem as cláusulas resolutivas, que possibilitavam a revogação da concessão
qualquer tempo, fosse de forma onerosa ou não.
O fato mais relevante a ser registrado, nesse contexto, refere-se à permanente e
sistemática preocupação do Estado Português em estabelecer limites bastante precisos à
formação da propriedade da terra no Brasil. Todos esses impedimentos de ordem
administrativa, jurídica, econômica e burocrática, que se está dando destaque neste
trabalho, se, por um lado, não impediram a formação de imensas propriedades
territoriais no Brasil, muito pelo contrário; por outro lado, também não permitiram a
legalização dos abusos sobejamente cometidos à revelia da legislação. Este fenômeno
está na origem das dificuldades impostas ao processo de legitimação da propriedade
territorial rural, no Brasil, constituindo-se no fundamento legal para a definição do seu
caráter de ilegitimidade, especialmente do ponto de vista jurídico.
Entretanto, como se fez notar, contrariando as normas régias, as sesmarias
brasileiras passaram a ser, concedidas à título perpétuo, ainda que permanecessem
sujeitas às condições de resolubilidade referidas, e que persistirão por todo o período.
Tal fato introduz significativa mudança entre a implementação do sistema, quer fosse na
Colônia ou em Portugal. É assim que, no Brasil, o concessionário passaria a dispor
livremente da terra recebida, apenas com a obrigação de lhe dar aproveitamento nos
prazos e condições determinados nas Cartas de Doação, (que giravam em torno de dois
a cinco anos) sob pena de multa ou confisco. Entretanto, os estudiosos dessa questão
são unânimes, como se tem registrado, em reconhecer que tais sanções raras vezes eram
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