Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

crise política e no bojo da Revolução de Avis, pela Carta Régia 47 de 1375, visando a
reorganização das atividades de exploração agropecuária, regulando determinadas
relações de sociabilidade.
No Brasil, o sistema sesmarial sofrerá, inúmeras alterações, tanto jurídicas
quanto no âmbito de sua aplicabilidade jurídico-real, conforme as exigências
econômicas, sociais e políticas, específicas da sua situação colonial, e da sua inserção
no âmbito da política mercantil do Império Português. As mudanças verificadas no
sistema em sua aplicação à situação da Colônia, nascem, como se registrou acima,
vincadas pela necessidade de ocupação, manutenção e defesa do território 48 , muitas
vezes ameaçado por incursões de mercadores concorrentes, e sobretudo de nações
estrangeiras, especialmente as que relutavam em aceitar pacificamente os Direitos
Políticos de jurisdição, portugueses, sobre a Colônia, fundados nas “Bulas Papais”.
Resulta desta conjuntura, muito mais que da mera extensão do território, o fato de que,
no Brasil, as sesmarias venham a assumir as características de grandes áreas territoriais.
A necessidade de povoar as terras tinha exatamente esse sentido de ocupar (isto é,
garantir a defesa) do território contra estas incursões. Por outro lado, o baixo nível de
desenvolvimento das técnicas de exploração agrícola e, sobretudo, da carência de mãode-obra,
- ou seja, das forças produtivas - bem assim, como da necessidade de
inserção da Colônia no mercado exportador de produtos de alto valor comercial,
contribuíram, efetivamente, para o alargamento das dimensões das sesmarias
concedidas na Colônia. E, aliadas a estas limitações, estava o desenvolvimento do
trabalho compulsório, sobretudo através da escravidão africana. Entretanto, permanecia
o caráter de concessão real sujeita a cláusulas resolutivas; ou seja, tratavam-se de
condições que impossibilitaram a absolutização da propriedade da terra. Como registra
Roberto Smith:
"A resultante da colonização portuguesa no Brasil foi responsável
por uma característica relevante no contexto de sua formação
social - a não-absolutização da propriedade fundiária até a
segunda metade do séc. XIX.(...) O absolutismo português, desde
muito cedo, encontrou o seu rumo mercantil que o projetaria em
escala mundial. Ao mesmo tempo, colocou sob controle qualquer
possibilidade de tomada de poderes territoriais dispersos, de
cunho feudal, por parte da nobreza fundiária. Como decorrência, a
propriedade da terra em Portugal não se objetivava através de um
caráter de autonomia de domínio privado, em relação ao Estado,
na sua vinculação mercantil ao lucro, como acontecia na
Inglaterra. A propriedade da terra, além da grande parcela
pertencente à Coroa, constitui-se, antes, em posses, com área
47 Id., loc. cit.
48 Por isso, tratavam-se de "poderes políticos", cf. COSTA PORTO (S.d., p.21), e não de domínio pessoal sobre todo
o solo doado aos capitães-mores, exceto a parte especificamente a eles destinada que, de resto não poderia ser
demarcada em terras contíguas. Disto derivava o seu poder de jurisdição e a sua autoridade para, em nome da Coroa,
promover a doação de sesmarias aos habitantes da terra, assim como prover a administração e a justiça, conforme os
termos regulamentados pelas Ordenações do Reino.
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