Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

azoáveis e equitativas que podem ser invocadas: o utipossedetis,
onde este existe, e as estipulações do Tratado de
1777, onde elas se conformam ou não vão de encontro às
possessões atuais de uma ou outra parte contratante (26 de
novembro de 1857). 45 ”
O objetivo era sempre econômico: manter e ampliar a exploração agrícola;
assegurar o povoamento e ocupação do território e, na Colônia, além destes objetivos,
buscava-se garantir a defesa e integridade territorial contra pretensões estrangeiras.
Numa expressão, tratava-se de salvaguardar a soberania portuguesa, o que,
necessariamente, implicava a implementação de processos de produção relevantes,
voltados para o mercado mundial, capazes de sustentar a reprodução de todo o sistema.
Além, é claro, de promover a política tributária da Coroa, ampliando seus ingressos.
Por outro lado, a referida Carta Régia de 1375, previa, na sua versão originária e
na conjuntura de crise na qual foi outorgada, em Portugal, igualmente, restrições à
faculdade de serem mantidos animais de trabalho, conforme as necessidades da
exploração, por um lado; e, por outro lado, estabelecia que
"para obviar o desaproveitamento das coutadas e herdades, que
em prejuízo da agricultura se deixarem exclusivamente para
pastos, proibe-se a todo que não for lavrador, ou não tiver a
lavoura, ou não servir lavrador em ministério relativo à economia
rural, o ter ou conservar gados." 46
Finalmente, a Lei de Sesmarias estabelecia, claramente, as condições sob as
quais se deveria proceder ao confisco das terras não aproveitadas: 1. Por "contumácia
ou negligência", caso em que o concessionário seria constrangido a cedê-la, por algum
tempo, sob foro, convertido "ao bem do comum". 2. Ou a perdê-la para sempre, caso
o concessionário tentasse, por qualquer meio, embargar a aplicação da sanção
legalmente estabelecida, como já registrado. Ressalve-se, ainda uma vez, que a
possibilidade de arrendar ou ceder a terra a terceiros, admitida no Reino, não será
permitida no Brasil colonial. Afora isto, as demais faculdades e exigências do instituto
sesmarial eram aplicáveis integralmente ao Brasil colonial.
2. Sistema Sesmarial e Formação da Propriedade Rural na Colônia.
O sistema sesmarial, gestado na conjuntura econômica e sociocultural de
Portugal da segunda metade do século XIV, destinado originalmente à tentativa de
reorganização das relações de propriedade, na conjuntura da grave crise de
abastecimento interno do Reino e no bojo de uma formação social emergente, que se
houvera estruturado sobre conquistas e conflitos territoriais, e desenvolvera no âmbito
do mercantilismo, será afetado por frequentes crises e sofrerá várias reestruturações,
ainda em Portugal, desde as suas origens remotas, no Reinado de D. Fernando I . Do
ponto de vista jurídico-econômico, o sistema sesmarial é instituído no contexto de grave
45 Citado por LINS (op. cit., p.193. Grifos nossos).
46 Carta Régia de 1375. In: MEAF (1983: 355 -356).
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