Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

superada a fase das presúrias - estes direitos foram, sempre, assegurados. Esta situação
não existia no Brasil colonial, eis porque, aqui, não seria permitido o arrendamento a
terceiros, das terras recebidas, sobretudo porque, na origem da concessão de sesmarias
estava a presunção de que as terras seriam efetivamente exploradas. Por isto era
estabelecido que "não se desse a pessoa mais terras do que ela boamente
pudesse explorar."
Logo, na ocorrência de subestabelecimento de terras negava-se aquela presunção
jurídica. Neste caso, a concessão não teria respeitado a este requisito legal da efetiva
exploração, além de ferir o preceito de que apenas aos prepostos da Coroa era dado o
direito de fazer concessões territoriais. Haviam ainda outras razões associadas a esse
contexto no Brasil colonial, como já registrado 42 .
Em Portugal, no caso de possuir-se terras em excesso, possibilitava-se, aos
beneficiários, cedê-las sob foro, a quem as pudesse aproveitar, ficando subentendido
que se mantinham na posse das respectivas áreas. Na Colônia, não. A preocupação,
aparentemente precoce, da Coroa Portuguesa, em assegurar o povoamento e a
exploração agrícola, como condições para assegurar a defesa de sua soberania sobre a
Colônia terá implicações importantes no que toca à manutenção da integridade
territorial brasileira, cujos resultados mais relevantes, além dos de haver atendido aos
objetivos imediatos citados, aparecerão, sobretudo, após a Independência do Brasil.
Embora essa dimensão da questão fuja aos objetivos deste estudo, é interessante
registrar algumas observações de Álvaro Lins, a respeito do instituto do "utipossedetis",
que segundo aquele autor ficará historicamente ligado ao nome dos
"dois Rio-Branco: o primeiro, porque o definiu com precisão e
segurança e o segundo, porque lhe deu aplicação vitoriosa numa
série de litígios e negociações. 43 "
Gilberto Freire, referindo-se ao papel das “Bandeiras” enquanto forma de
assegurar o povoamento e soberania portuguesas sobre as terras da Colônia, assim se
expressa:
"O bandeirante torna-se desde os fins do século XVI um fundador
de sub-colônias e já se faz senhor das alheias num imperialismo
que tanto tem de ousado quanto de precoce. Com o bandeirante o
Brasil auto-coloniza-se. 44 "
O instituto do "uti-possedetis" será o princípio utilizado pelo Império para
assegurar a soberania brasileira sobre territórios em litígios com nações limítrofes e
estabelece que deveria manter-se a soberania territorial com base na comprovação da
ocupação produtiva de terras por cidadãos das respectivas nações pleiteantes:
"O governo de S.M., o Imperador do Brasil, reconhecendo a falta
de direito escrito para a demarcação de suas raias com os
Estados vizinhos, tem adotado e proposto as únicas bases
42 A este respeito ver Virgínia Rau, Costa Porto e Cirne Lima, citados.
43 LINS (1965, p.193).
44 FREYRE (op. cit., p. 120).
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