Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

confirmação por parte do Estado. Entre outros motivos, de caráter estritamente
econômico, esta é, certamente, uma das razões da desvalorização da propriedade
territorial rural, sobretudo no Brasil Colonial. As terras eram, em última instância,
domínio da Coroa, como que permanecessem hipotecadas. Por isso não podiam cobrir
as funções hipotecárias nem servirem de garantias para dívidas. No caso do Brasil,
muito rigorosamente, esse problema é persistente, posto que aqui era vedado
formalmente, aos concessionários, arrendarem as terras que recebiam, sob pena de
confisco, posto que a condição sob a qual recebiam as sesmarias era a de explorá-las e
torná-las produtivas, com o seu trabalho ou com a ajuda de subordinados (vinculandose,
assim, aos objetivos de colonização e defesa). A concessão ou arrendamento de
terras, na Colônia, eram atributos dos prepostos da Coroa Portuguesa.
Deste corolário jurídico fica evidente a estreita vinculação econômico-social do
Direito de Propriedade 38 . Resta claro, neste caso, que o objetivo do instituto era obrigar
aos concessionários à exploração efetiva das terras que recebiam - ou diretamente, por
seus próprios meios, ou, nos casos em que a esses meios excedesse, "legitimamente 39 ",
cedendo-as, sob foro, a quem a pudesse explorar, "de modo que todas venham ser
aproveitadas 40 ". Se o não cumprimento dessa exigência legal ocorresse "por
negligência ou contumácia" (...) "as Justiças territoriais, ou as pessoas que
sobre isso tiverem intendência", estavam legalmente autorizadas e, mais que isto,
obrigadas, a dar início ao processo de expropriação ou confisco, procurando redistribuílas,
"a quem as lavre, e semeie por certo tempo, a pensão ou quota
determinada". Por fim, estabelecia-se que, não havendo acordo do concessionário com
o foro estabelecido, pelos árbitros próprios, ou se o concessionário tentasse, por
qualquer meio, embargar o processo, as suas terras seriam confiscadas: deveriam
"perdê-la para o comum, a que serão aplicadas para sempre" 41 .
É relevante registrar que esse conjunto de normas, contidas na Carta Régia de
1375, não apenas procurava ser fortemente rigoroso quanto às exigências que
estabelecia em relação aos sesmeiros, mas, o que é ainda mais relevante, definia
claramente as alternativas e condições em que deveriam ser aplicadas as respectivas
sanções. Admitia, por exemplo, a possibilidade de determinados concessionários,
eventualmente, possuírem mais terras do que poderiam diretamente explorar. Esta
situação, no Reino, advinha do fato de que, na tradição jurídica e consuetudinária
portuguesa, sempre foi respeitada a titularidade legítima, anteriormente existente.
Quando da implementação do sistema de sesmarias - após a pacificação do Reino, e
38 A outra dimensão da concessão de sesmarias, que merece maior destaque do que tem sido dado pelos diversos
estudos, refere-se ao fato de que ela permitia a racionalização e implementação da cobrança de tributos por parte do
Estado. Segundo Faoro (op. cit., p.7) "a concessão de forais permitiu melhor sistema de cobrança, com o
arrendamento dos direitos aos concelhos, mais tarde substituído pelo arrendamento a particulares,
Facilitava-se com a medida, além disso, o amoedamento das arrecadações, numa prematura
transformação da economia natural para a economia monetária."
39 Na Metrópole.
40 Carta Régia de 1375. In.: MEAF; p. 355.
41 Idem, p. 355.
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