Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

sentido específico, que o instituto de sesmarias, no Brasil, não possibilitava a
constituição da propriedade absoluta da terra 30 , mas apenas a posse útil, sujeita a
cláusulas resolutivas. Estas, no caso do Brasil Colonial, eram rigorosas: proibiam o
arrendamento, exigiam a residência habitual do concessionário ou prepostos, a cultura
permanente e a respectiva medição, como condições para sua Confirmação pela Coroa.
Proibia, ainda, a concessão de mais de uma sesmaria ao mesmo concessionário,
familiares ou herdeiros em linha direta. Tudo isso, além das dificuldades burocráticas e
de natureza geográfica e técnica, contribuía para dificultar o processo de legitimação
das sesmarias recebidas, no período colonial.
Todas estas medidas administrativas e jurídicas não foram, outrossim,
suficientes para impedir que as sesmarias, enquanto posses ilegítimas, pudessem ser
ampliadas, como, de fato, sempre ocorreu durante todo o período colonial e, sobretudo,
nos primeiros anos após a Independência Nacional. Apesar dessas restrições e
dificuldades, como observara Costa Porto, é no instituto das sesmarias "que se baseia
toda a história de nossa evolução fundiária. 31 "
Pela análise do texto da “Lei de Sesmarias”, a Carta Régia de 1375, que "obriga
a prática de lavoura e o semeio da terra pelos proprietários, arrendatários, foreiros e
outros, e dá outras providências"; e que, ao mesmo tempo, criava o instituto das terras
devolutas, passíveis de serem transferidas a "quem as lavre, e semeie", verifica-se
como o Estado, diante de uma situação de crise profunda, reintroduz formalmente, no
Direito de Propriedade, em Portugal, o instituto do confisco 32 e, implicitamente, vincula
a manutenção e reconhecimento da propriedade territorial rural ao cumprimento de
determinada “função social”, mas, sobretudo econômica, como fica evidente no
seguinte trecho da Carta Régia de 1.375:
"Se os senhores das herdades não quiserem estar por aquele
arbitramento, e por qualquer maneira o embargarem por seu
poderio, devem perdê-las para o uso comum, a que serão
aplicadas para sempre(...). 33 ”
Foi dito: "reintroduz formalmente", no sentido de que, o sistema de sesmarias,
que já se achava consolidado nos costumes do Reino - herdado da tradição "romana,
visigoda, e mesmo, talvez, sarracena, de repulsa ao solo inculto 34 ", - vir a ser
consolidado em Lei no Reinado de D. Fernando, diante de grave crise econômica e
social, como registram, por exemplo, Costa Porto e Virgínia Rau 35 .
Referindo a este problema da consolidação do direito português diante das
condições concretas do desenvolvimento conturbado do pequeno Reino, Faoro registra
que
30 Ver a respeito deste aspecto o excelente estudo de Roberto Smith. SMITH (1990).
31 COSTA PORTO (S.d.: loc. cit.).
32 NASCIMENTO (1985)
33 In.: MEAF, op. cit. p.356.
34 COSTA PORTO, s.d. p. 26.
35 COSTA PORTO (op. cit.); RAO (1980).
30