Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

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especialmente nas regiões que começavam a valorizar-se em face das iniciativas do Governo, especialmente, no âmbito do Programa de Integração Nacional. Tratava-se de muito mais do que um simples processo de concessão, ainda que privilegiada, de terras. Apenas este fato não explicaria as amplas “aquisições de terras devolutas”, por exemplo, na distante Amazônia. O fato mais relevante e que necessita ser devidamente levado em consideração, neste contexto, é que, junto com as terras (e a promessa de explorá-las e de contribuir para o desenvolvimento, integração e, sobretudo, a segurança nacional, que era “comprovados” pela simples apresentação de um “Projeto Agropecuário ou Florestal”) vinham os subsídios, os créditos à juros negativos e prazos de carência generosos, além da ausência completa de fiscalização quanto a aplicação dos recursos ou da implementação dos “Projetos”. Ou seja, a terra era, antes de tudo, um meio para o acesso fácil aos cofres públicos, ao enriquecimento fácil (e ilícito), etc. Além de permitir, no caso das pessoas físicas mas, sobretudo jurídicas, amplas deduções no Imposto de Renda pela via da famosa “Cédula G”, o que se constituía, efetivamente, em um recurso adicional para aumentar as “rendas” das pessoas físicas ou os “lucros” das empresas ou pessoas jurídicas, que representavam reduções, muitas vezes relevantes, nos preços ou custos de produção, viabilizado pela sonegação de impostos e tributos devidos ao Estado. Em suma, a terra não era, apenas, uma simples reserva de valor. Era muito mais do que isto: pela via dos subsídios e dos créditos incentivados, ela permitia o acesso imediato a vultosos financiamentos que permitiram a transformação das antigas oligarquias latifundiárias em verdadeiras oligarquias agro-financeiras, ou, na pior da hipótese, viabilizava, na conjuntura da Ditadura Militar, a associação entre aquelas e os novos “industriais” e grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, que afluíam ao Brasil no período. Apenas este fato ou “esta hipótese” pode explicar como, apesar dos vultosos recursos e do imenso volume dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM e pela SUDENE, e financiados pelos bancos estatais, a agropecuária na Amazônia e no Nordeste (excluindo talvez o PROALCOOL, que, ainda assim, se configurou em outra conjuntura, cuja análise fugiria ao âmbito deste estudo) continuou no mesmo patamar de baixa produtividade e utilização de terras historicamente conhecidos. É neste contexto que são instituídas as distintas modalidades de alienação, titulação ou de reconhecimento de domínio sobre terras públicas de todo e qualquer tipo de pleiteante, e a regularização de qualquer tipo de títulos e documentos de “posse” ou “propriedade”, inclusive aqueles que estão gravados de “vícios insanáveis”, isto é, absolutamente ilegais, falsos. Excetuando-se a “alienação com dispensa de licitação” que apesar de não se destinar, efetivamente, a facilitar o acesso à terra aos pequenos posseiros e proprietários, aproxima-se da norma consagrada pela Lei 601/1850, de assegurar a propriedade aos detentores de posses mansas e pacíficas; as demais modalidades de alienação legitimação, titulação ou concessão de terras públicas, postas em prática neste período, 282
são, efetivamente, a evidência mais contundente da ilegalidade, da inconstitucionalidade e da consagração da grilagem especializada, como ficou documentado no capítulo 4 e cujos resultados, nocivos ao patrimônio público e à população brasileira, que foi excluída amplamente do acesso a este patrimônio, foram amplamente evidenciados pelas estatísticas apresentadas. Para não estender, desnecessariamente, esta conclusão, posto que os dados já foram suficientemente estudados, basta relembrar o caso da chamada Concessão com Dispensa de Licitação. Esta modalidade de alienação de terras públicas é um verdadeiro monumento à grilagem especializada, a ilegalidade e à fraude. Ocupa-se efetivamente de legitimar títulos ilegítimos “em áreas de até 600 vezes o módulo de exploração indefinida” - noutras palavras, latifúndios e, mais que isto, oculta-se a referência aos “3.000 hectares” que é o limite constitucional para alienação de terras públicas sem a exigência de aprovação do Congresso Nacional; o que autoriza supor a possibilidade de exceder a este limite legal. O fato mais relevante desta modalidade de titulação é que ela se destina “(a) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, detentoras de áreas transcritas no registro imobiliário, com vícios insanáveis, cuja cadeia dominial tenha sido iniciada em 28 DE JUNHO DE 1966 541 .” Como foi comentado no capítulo 4, apenas faltou nesta norma do INCRA a referência ao nome ou nomes das “pessoas físicas ou jurídicas de direito privado” às quais se destinava este indiscutível e ilegítimo privilégio. A análise das informações contidas na figura 5, abaixo, que associa os resultados da implementação do “Projeto de Desenvolvimento Rural” como se referia a Mensagem 33, em termos das áreas novas, isto é da legitimação de posses sobre terras devolutas, confrontando-a com as variações da área utilizada e das populações rurais e urbanas, no período, não deixa nenhuma margem à dúvidas acerca do caráter de privilégio e excludência envolvido no Modelo Econômico e na Política de Terras e Agrícola posta em prática entre 1964 e 1984. 541 RIBEIRO, op. cit., p. 16. Grifos nossos. 283
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