Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

especialmente nas regiões que começavam a valorizar-se em face das iniciativas do
Governo, especialmente, no âmbito do Programa de Integração Nacional.
Tratava-se de muito mais do que um simples processo de concessão, ainda que
privilegiada, de terras. Apenas este fato não explicaria as amplas “aquisições de terras
devolutas”, por exemplo, na distante Amazônia. O fato mais relevante e que necessita
ser devidamente levado em consideração, neste contexto, é que, junto com as terras (e a
promessa de explorá-las e de contribuir para o desenvolvimento, integração e,
sobretudo, a segurança nacional, que era “comprovados” pela simples apresentação de
um “Projeto Agropecuário ou Florestal”) vinham os subsídios, os créditos à juros
negativos e prazos de carência generosos, além da ausência completa de fiscalização
quanto a aplicação dos recursos ou da implementação dos “Projetos”. Ou seja, a terra
era, antes de tudo, um meio para o acesso fácil aos cofres públicos, ao enriquecimento
fácil (e ilícito), etc. Além de permitir, no caso das pessoas físicas mas, sobretudo
jurídicas, amplas deduções no Imposto de Renda pela via da famosa “Cédula G”, o que
se constituía, efetivamente, em um recurso adicional para aumentar as “rendas” das
pessoas físicas ou os “lucros” das empresas ou pessoas jurídicas, que representavam
reduções, muitas vezes relevantes, nos preços ou custos de produção, viabilizado pela
sonegação de impostos e tributos devidos ao Estado.
Em suma, a terra não era, apenas, uma simples reserva de valor. Era muito mais
do que isto: pela via dos subsídios e dos créditos incentivados, ela permitia o acesso
imediato a vultosos financiamentos que permitiram a transformação das antigas
oligarquias latifundiárias em verdadeiras oligarquias agro-financeiras, ou, na pior da
hipótese, viabilizava, na conjuntura da Ditadura Militar, a associação entre aquelas e os
novos “industriais” e grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, que afluíam ao
Brasil no período. Apenas este fato ou “esta hipótese” pode explicar como, apesar dos
vultosos recursos e do imenso volume dos projetos incentivados e aprovados pela
SUDAM e pela SUDENE, e financiados pelos bancos estatais, a agropecuária na
Amazônia e no Nordeste (excluindo talvez o PROALCOOL, que, ainda assim, se
configurou em outra conjuntura, cuja análise fugiria ao âmbito deste estudo) continuou
no mesmo patamar de baixa produtividade e utilização de terras historicamente
conhecidos.
É neste contexto que são instituídas as distintas modalidades de alienação,
titulação ou de reconhecimento de domínio sobre terras públicas de todo e qualquer tipo
de pleiteante, e a regularização de qualquer tipo de títulos e documentos de “posse” ou
“propriedade”, inclusive aqueles que estão gravados de “vícios insanáveis”, isto é,
absolutamente ilegais, falsos.
Excetuando-se a “alienação com dispensa de licitação” que apesar de não se
destinar, efetivamente, a facilitar o acesso à terra aos pequenos posseiros e proprietários,
aproxima-se da norma consagrada pela Lei 601/1850, de assegurar a propriedade aos
detentores de posses mansas e pacíficas; as demais modalidades de alienação
legitimação, titulação ou concessão de terras públicas, postas em prática neste período,
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