Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

executaram o Projeto de Reforma contido no Estatuto da Terra, conforme aqui
amplamente discutido e documentado, carece de fundamento empírico e concreto.
A conclusão desta pesquisa, neste caso específico, permite afirmar que o Projeto
de Desenvolvimento Rural e de Política Fundiária contido e detalhado no Estatuto da
Terra, na Mensagem 33 e em todos os documentos específicos do Governo para este
mister foram efetivamente executados na forma e conforme os métodos propostos e
sobretudo os objetivos políticos e econômicos claramente propostos.
Neste contexto, a “reforma agrária” sempre foi concedida como destinada a
resolver problemas de tensões sociais em áreas de conflitos potenciais e em nenhum
momento era pensada e menos ainda concebida, como ficou amplamente esclarecidos e
demonstrado, como alternativa para possibilitar o amplo e democrático acesso à terra,
sobretudo, se este acesso é pensado em termos de pequenos produtores e propriedades.
Este problema está analisado e discutido nos capítulos 4 e 5 deste estudo.
A crítica passível de ser feita ao Regime Militar, neste contexto, refere-se
exatamente, ao fato de que o seu projeto fundiário, coerente com o seu “Modelo de
Desenvolvimento Econômico” era de cunho concetracionista; que se fundou na
consagração, sob novas formas, dos antigos processos de alienação e apropriação
privilegiadas; que persistiu o caráter juridicamente questionável, que continuou inerente
aos diferentes processos de legitimação das posses, atingindo, inclusive as ações de
alienação, licitação e venda de terras por parte dos órgãos fundiários e pelas autoridades
do Estado. Porém não se pode, fundamentadamente, criticar os Governos Militares de
terem apresentado uma proposta ou projeto no Estatuto da Terra e implementado outro.
Esta argumentação, como ficou evidenciado neste estudo, carece de fundamentação
empírica. Ela é facilmente contestada pelas simples análise da Mensagem 33.
Estes fatos estão amplamente comprovados, em especial na parte final do
capítulo 4, onde foram analisadas as formas de alienação ou titulação de terras públicas
postas em prática pelos Órgãos Fundiários do Governo, em especial, pelo INCRA.
Para finalizar estas conclusões vale a pena fazer referência a estes
procedimentos que, na verdade, se configuraram em verdadeiros monumentos à
grilagem especializada e de afronta ao ordenamento jurídico brasileiro.
A Legitimação de Posses (de pequenas posses, bem entendido) sempre
assegurada desde o longínquo instituto de sesmarias e amplamente consagrado na Lei
601 de 1850 é reduzido a nada, ou quase nada, com a instituição das normas e
regulamentos que se seguiram à promulgação da Lei 4.504 de novembro de 1964, em
especial, após a instituição do INCRA. Com estes instrumentos, foram estabelecidas as
regras fundamentais que iriam possibilitar um amplo e sistemático processo (ilegítimo,
mas aparentemente “legal”) de expulsão dos pequenos posseiros e índios das terras onde
viviam e trabalhavam.
Por outro lado, para assegurar o domínio dos grandes posseiros e sobretudo dos
novos especuladores e grileiros especializados foi edificado um verdadeiro monumento
à concessão de privilégios e a entrega, a “preço vil”, das terras brasileiras,
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