Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

perfil da propriedade privada territorial no Brasil. Por um lado, assegurando e
promovendo a “proriedade absoluta” de grandes extensões de terras para camadas, de
fato, privilegiadas, da população; por outro, aprofundando a excludência social e
provocando a expulsão ilegal de uma imensa massa de pequenos produtores, posseiros e
índios, elevando a um nível jamais conhecido na história agrária brasileira, o processo
de apropriação, concessão e legitimação privilegiadas. Instituindo, definitivamente, a
grilagem especializada como meio, método e forma de aquisição e legitimação da
propriedade privada da terra no Brasil.
É neste sentido e contexto que, neste trabalho se defendeu e fundamentou a
hipótese de que o Estatuto da Terra jamais contemplou qualquer iniciativa efetiva no
âmbito da promoção da reforma agrária. Muito pelo contrário. É assim, que a leitura
feita neste estudo a respeito desta problemática diverge daquela que supõe que o
Estatuto da Terra continha uma efetiva proposta de reforma agrária distributivista e que,
foi subvertido, desvirtuado, tendo o Governo implementado um projeto diferente do
original, desviando a proposta e a reduzindo às iniciativas da colonização.
A tese aqui defendida é que esta subversão ocorreu, como foi amplamente
discutido no capítulo 2, no âmbito da aprovação da Lei 601 de 1850, quando o projeto
de “colonização sistemática” que, efetivamente previa o controle do acesso a terra pelo
Estado, e sua venda a colonos, foi simplesmente reduzido à mera atração de colonos
pobres para servirem nos latifúndios ou desbravarem regiões de fronteira ou de risco. O
Estatuto da Terra, neste sentido, apenas foi uma espécie particular de consolidação
formal e concreta desta proposta em novos termos.
É neste sentido específico que se defendeu a hipótese de que o Estatuto da
Terra não se resumiu a um ato de “estética política” mas, ao contrário, que o Projeto de
Política Fundiária e de Desenvolvimento Rural contido no mesmo foi efetivamente
implementado pelo Governo, exatamente nos termos propostos. Assim, ao contrário da
leitura geralmente feita, especialmente no que se refere ao problema da reforma agrária
tal como exposta na Mensagem 33 e no Estatuto da Terra, ficou demonstrado que a
mesma era, de fato, concebida, apenas, como uma possibilidade, entre outras, para a
promoção do desenvolvimento econômico e integração nacional. Por isto pôde ser
reduzida aos procedimentos de colonização e assentamento. Na verdade, a reforma
agrária era concebida apenas com o objetivo de aliviar tensões sociais. Mas era esta,
exatamente, a “reforma agrária” contida, fundamentada e defendida no âmbito do
Estatuto da Terra. E neste sentido específico foi, efetivamente implementada. Ou seja,
ficou evidenciado, contrariamente ao que geralmente é colocado, que o Estatuto da
Terra em nenhum momento, em sua versão levada à ratificação pelo Congresso
Nacional, contemplou uma efetiva reforma agrária democrática e distributivista.
É, enfim, neste contexto que, efetivamente, a proposta de “reforma agrária”,
colonização e desenvolvimento rural, contida no Estatuto da Terra foi efetiva e
amplamente implementada pelos Governos Militares. A crítica - de que os Militares não
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