Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Cabe notar, neste contexto, uma interessante curiosidade: entre 1915 e 1946,
ocorre um fenômeno semelhante ao provocado pela “Resolução 76 de 1822”, que
inaugurou os 28 anos de “império das posses”, nos quais o latifúndio expandiu-se e
consolidou-se definitivamente no País. Trata-se do Decreto n o 11.485, de 5 de janeiro de
1915, cujo único parágrafo determinava: “fica suspenso até que se organize a Lei de
terras, que será submetida ao voto do Congresso Nacional”, o Decreto 10.105/1913, que
regulamentava a utilização e acesso às terras devolutas e aos bens da União. Esta nova
Lei de Terras, como foi visto no capítulo 3, apenas viria a ser aprovada, 31 anos
depois, sob a forma do Decreto 9.760, de 5 de setembro de 1946. Abriu-se assim mais
31 anos de plena possibilidade, como de 1822 a 1850, para um novo ciclo de expansão
latifundiária.
Somando-se estes dois períodos, tem-se que, de 1822 à 1946, portanto, em 124
anos de história fundiária, durante 59 anos, não havia nenhum regulamento que
limitasse as possibilidades de expansão latifundiária. Se a isto se somarem os períodos
em que as normas instituídas foram sistematicamente desrespeitadas, na prática, como
de 1850 a 1891 (quando é promulgada a primeira Constituição republicana) tem-se que,
destes 124 de história da propriedade da Terra, entre a Independência e o Decreto de
1946, pelo menos durante 100 anos - um século, portanto - os latifundiários foram,
efetivamente os “donos” de todas as terras do País. “Donos”, não proprietários. Posto
que esta mesma “ausência” legal não permitia a legitimação das terras apossadas que,
portanto, permaneceram juridicamente questionáveis.
É assim que a maioria das “propriedades” continuaram ilegítimas e a violência
privada do latifúndio sempre agiu à sombra da lei e sob a proteção do Estado,
avançando no campo, expulsando pequenos posseiros e índios, parindo os sem terra e
sem pátria - a miséria rural e urbana - que assume a sua forma mais acabada, de
grilagem especializada, no período do Regime Militar.
III
O breve quadro resumido acima das análises realizadas nos três primeiros
capítulos deixou, entre muitas outros fatos relevantes, evidente, que o processo de
apropriação, apossamento e alienação de terras públicas, sempre se fundou no
privilégio, assim como as ações administrativas, jurídicas e cartoriais de legitimação e
registro, quando efetivadas, geralmente o foram de forma juridicamente questionável.
Juridicamente questionável, sobretudo, porque nunca cumpriram as exigências e
requisitos legais ao procederem os respectivos registros. Na medida em que a sociedade
e a economia se desenvolviam, na primeira e, sobretudo, na segunda metade do século
XX, passando a exigir a exibição dos títulos formais de propriedade, mais uma vez,
buscou-se, na generalidade dos casos, alternativas ilegítimas ou apenas aparentemente
legais, como os instrumentos particulares de compra e venda, quando não, a simples
falsificação de documentos, tanto pela adulteração de escrituras legítimas (alterando
para mais, as áreas), realizadas no interior dos cartórios, quanto, simplesmente, pela
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