Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

características, conforme os distintos momentos e conjunturas vividas e enfrentadas
pelo País.
Iniciando-se com base no instituto português das sesmarias - analisado no
capítulo 1 - a transição das terras públicas brasileiras para o âmbito da iniciativa
privada, entretanto, não se configurou nos termos da propriedade privada absoluta da
terra. Na verdade, como ficou amplamente discutido e demonstrado nos capítulos 1 e 2,
a Coroa Portuguesa, durante todo o período colonial, apenas cedeu a “posse útil” sobre
as terras. Raras foram as sesmarias efetivamente confirmadas, sobretudo se se tiver em
consideração o volume das concessões que nunca o foram ou das que caíram em
comisso após terem sido confirmadas. Além, é claro, das imensas áreas dos “grandes
sertões” que não foram efetivamente alcançados neste período.
Isso posto, é necessário nunca esquecer que o Governo Português, desde os
primeiros momentos do processo de colonização, sempre teve o cuidado de apenas
ceder a “posse útil”, condicionada, sujeita às cláusulas de resolubilidade e não do
domínio pleno sobre as terras agrícolas. Isso fez com que a formação da propriedade
fundiária, no Brasil, sempre estivesse marcada pela problemática do privilégio, em sua
concessão, e da ilegitimidade, na sua confirmação ou titulação.
É neste contexto que o processo de legitimação da propriedade privada da terra
no Brasil, apenas teve a oportunidade de se constituir, legitimamente, e assim ter a
possibilidade de passar a assumir a sua forma jurídica moderna, de propriedade
absoluta, burguesa, com a aprovação da Lei 601 de 1850 - a Lei de Terras - e,
sobretudo, após a sua Regulamentação, em 1854, estudados no capítulo 2. Ainda assim,
o processo de reconhecimento legal das terras possuídas, no âmbito da Lei de Terras -
exceto para as sesmarias e outras concessões não devolutas, que foram reconhecidas
como propriedades privadas legítimas - permaneceu eivado de impedimentos políticos e
sobretudo jurídicos, administrativos e burocráticos.
Apesar disso, como foi sistematicamente estudado no capítulo 2, a Lei de Terras,
de 1850 - por ter sido a primeira legislação fundiária do Brasil Independente que
regulamentou a matéria - constituiu-se numa espécie de marco zero da legalidade da
propriedade privada territorial do País: reconheceu como propriedades legitimas as
antigas sesmarias confirmadas e regulou sobre as terras devolutas (sem destinação
pública nem privada), as sesmarias irregulares (sujeitas à revalidação) e as posses, que
poderiam ser legitimadas, após medidas, demarcadas e verificada a sua exploração
efetiva pelos respectivos posseiros.
Desde então, a legalização da propriedade rural no Brasil foi profundamente
dificultada pelos interesses dos latifundiários, que desviaram a solução do problema
fundiário, jogando-o no campo amorfo da colonização, afastando-o do âmbito da
separação legal entre terras públicas e particulares.
Desta forma, engendraram-se definitivamente as condições fundamentais que
possibilitaram e que são responsáveis, até os dias atuais, pela desorganização e
concentração fundiárias e pelo apossamento e ocupação indiscriminados e ilegais das
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