Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

das imensas posses, este processo deve ser regulamentado de forma a assegurar,
rigorosamente, os limites constitucionais estabelecidos 539 .
Aliás, como se verificou, especialmente no capítulo 4, este é,
fundamentalmente, o objetivo das “ações discriminatórias”. Estas permanecem urgentes
e, na verdade, são a pré-condição necessária - ainda que não suficiente - para a
realização de uma Reforma Agrária efetiva no Brasil.
Junto a este procedimento legal, e tão importante quanto ele, é a efetiva
arrecadação das terras devolutas, públicas, separando-as, definitivamente, do espaço das
terras particulares legítimas 540 . Neste contexto é que, espera-se, resida a relevância deste
esforço de investigação e análise.
Embora uma Conclusão não deva ser um resumo das teses ou hipóteses
defendidas nos diferentes capítulos, nem a simples repetição dos mesmos argumentos já
enunciados no texto, mas uma síntese das hipóteses e argumentos defendidos, vale a
pena sumarizar os pontos fundamentais que foram levantados e discutidos.
II
A hipótese central, que orientou a análise realizada neste trabalho, baseou-se no
fato fundamental de que as terras brasileiras, sendo públicas, implicaram, para a sua
incorporação ao processo de produção e reprodução econômico-social, em determinados
processos de alienação e privatização. Ou seja, implicaram, necessariamente, a
mediação do Estado, para que se pudessem configurar como propriedades privadas,
legitimamente reconhecidas. Este fato implicou um processo de transição do domínio
público para o privado, sobre as terras agrárias, que assumiu diferentes especificidades e
539 Que, ainda assim, permitem a alienação ou a apropriação de terras públicas, sem a verificação pelo
Estado, de verdadeiros latifúndios, sobretudo especulativos. O limite constitucional poderia e deveria ser
rigorosamente reduzido no que toca à aquisição de terras públicas, ficando, outrossim, aberta a
possibilidade de aquisição de áreas maiores, que a este limite excedessem, pela via da aquisição no
mercado privado de Terras. Esta seria uma excelente alternativa para o Estado, de fato, regular a
problemática do cumprimento da função social da propriedade e evitar a formação da “propriedade
especulativa”. Esta poderia ser, efetivamente, uma metodologia, uma regra, ou mais que isto, um
corolário, para a realização da Reforma Agrária necessária, capaz, neste contexto, de organizar a
ocupação fundiária do País.
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Procedimentos estes que, como ficou evidenciado neste estudo, necessitam ser revistos, uma vez que
foram profundamente subvertidos, quanto aos seus efetivos e legítimos objetivos, pelas autoridades
fundiárias do Período Militar, que os transformaram, de forma ilegal e ilegítima, em verdadeiros
monumentos à grilagem especializada e ao privilégio, em verdadeira afronta ao ordenamento jurídico, em
particular à Constituição da República. O mesmo se aplica às alienações feitas por estes meios no
período, especialmente no que se refere à “licitação”, “venda” ou “titulação” de grandes posses,
particularmente na Amazônia Legal e na Região Centro-Oeste, que necessitam urgentemente ser revistas,
posto que em sua maioria são juridicamente questionáveis, cobrando-se a respectiva responsabilidade
civil e penal daquelas Autoridades que, notoriamente, cometeram atos ilícitos de improbidade
administrativa e, em certos casos, de “crime de colarinho branco” ou mesmo corrupção, na melhor das
hipóteses, passiva.
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