Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

- através das quais o Estado, em diferentes momentos da história do País, consentiu - ou
impediu - o acesso, a aquisição ou o reconhecimento de posses ou a ocupação particular,
de terras do seu patrimônio, procurando regulamentá-las.
Neste contexto, foi enfatizado que é necessário, na análise deste problema,
nunca perder de vista, que o reconhecimento legal da propriedade privada rural, pelo
Estado, envolve, necessariamente, processos sociais e de sociabilidade, que se
materializam na inclusão - ou excludência - de determinadas camadas da população em
relação ao acesso à propriedade da terra. E que é neste contexto muito particular que são
engendradas e efetivamente estruturadas as condições objetivas da concessão, alienação
e apropriação privilegiadas.
Portanto, como ficou evidenciado pelas análises - da legislação, dos dados e de
outros documentos, assim como da literatura especializada - e pela abordagem feitas,
trata-se, de estudar as formas e meios jurídicos, administrativos e concretos, através dos
quais, o Estado buscou, não apenas, assegurar o acesso à propriedade da terra e sua
respectiva legalização formal, para determinadas camadas sociais (privilegiadas) da
população. Porque este processo significou, também, e objetivamente, por outro lado, a
negação deste mesmo direito de acesso à propriedade, ou ao simples uso da terra, para o
amplo conjunto da população. População esta que, desde os momentos iniciais do
processo de ocupação territorial e colonização do Brasil, havia-se alojado, com ou sem
o consentimento do Estado - mas sempre, e em última análise, em seu interesse - em
pequenas posses, onde se dedicou à agricultura de subsistência, sustentada pelo trabalho
da própria família. Até ser expulsa da terra.
É assim que o objetivo central deste estudo foi o de evidenciar que o processo de
ocupação e privatização das terras brasileiras, - que assumiu diferentes formas conforme
as diversas conjunturas enfrentadas ou vividas pelo País desde a sua origem colonial até
os dias atuais - sempre se fundou no privilégio, quanto às concessões ou alienações e na
ilegalidade quanto a sua legitimação formal, por parte do Estado.
Esta situação equivale a afirmar que a propriedade privada sobre as terras no
Brasil, ainda hoje, carece de legitimidade: que, portanto, a maior parte das terras em
domínio privado, do ponto de vista da legalidade e do Direito, permanece pública.
Tratam-se, neste sentido, de meras posses, algumas passíveis de legitimação.
Isto equivale, igualmente, a afirmar que, ainda hoje, talvez a tarefa política e
administrativa mais relevante do Estado, no âmbito da regularização fundiária, ainda
seja a da legitimação das posses: isto é, do reconhecimento e legalização das posses
legítimas. E, diga-se de passagem, tanto as grandes, quanto, sobretudo as pequenas. Este
processo necessita, como a análise dos problemas criados pela ocupação e alienação
desordenada de terras públicas, - sobretudo no Pós-1964 - demonstrou, subordinar-se,
de forma veemente, aos critérios da exploração efetiva da terra e do cumprimento da
função social da propriedade. Especialmente no caso da legitimação ou reconhecimento
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