Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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Uma breve referência a essas linhas de pesquisa e análise e à respectiva<br />
bibliografia a respeito foi resenha<strong>da</strong>, em seus traços e características fun<strong>da</strong>mentais, na<br />
Introdução deste trabalho.<br />
No contexto deste amplo e significativo debate, buscou-se, com esta pesquisa,<br />
desenvolver uma linha específica de análise, ain<strong>da</strong> pouco explora<strong>da</strong>, que, por isso,<br />
poderia vir a se constituir em uma contribuição de relativa importância para a<br />
compreensão <strong>da</strong> questão fundiária e do Direito Agrário. Trata-se do estudo do processo<br />
de privatização ou legitimação <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de territorial rural, abor<strong>da</strong><strong>da</strong> <strong>da</strong> perspectiva<br />
de sua formulação jurídica e implicações concretas: <strong>da</strong> transferência, para o domínio<br />
privado, do domínio sobre terras que são originalmente públicas.<br />
Como foi amplamente demonstrado no decorrer do estudo, as terras brasileiras<br />
são, originalmente, públicas, pelo fato de terem sido, primitivamente, integra<strong>da</strong>s ao<br />
Império colonial português, por direito de conquista. Passaram, ulteriormente, com a<br />
Independência Política, em 1822, ao Império Brasileiro e, com a Proclamação <strong>da</strong><br />
República, ao domínio <strong>da</strong> União, sempre como proprie<strong>da</strong>de do Estado. Neste contexto,<br />
a sua incorporação ao processo de produção e reprodução social não prescindiu <strong>da</strong> sua<br />
transferência para a iniciativa de particulares. Trata-se, efetivamente, neste sentido<br />
específico, de um amplo e multifacetado processo de privatização territorial. O estudo<br />
deste processo foi o objetivo central deste trabalho, com especial relevância para a<br />
Política Fundiária implementa<strong>da</strong> pelos Governos Militares.<br />
Uma dimensão relevante à análise <strong>da</strong> estrutura agrária brasileira, amplamente<br />
realça<strong>da</strong> nesta pesquisa, refere-se à institucionalização de determinados processos de<br />
alienação ou reconhecimento e legitimação, pelo Estado, <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de territorial rural.<br />
Trata-se de um processo de privatização de terras públicas: <strong>da</strong> transferência, para a<br />
esfera priva<strong>da</strong>, do domínio sobre um território que nasceu público. Este é exatamente o<br />
caso que foi analisado, detalha<strong>da</strong> e objetivamente, neste estudo.<br />
É desta perspectiva e neste contexto, que se pode afirmar com certa<br />
tranqüili<strong>da</strong>de que uma dimensão relevante no estudo <strong>da</strong> questão agrária, que exige<br />
tratamento específico, refere-se a análise do problema <strong>da</strong> legitimi<strong>da</strong>de dos processos de<br />
privatização <strong>da</strong>s terras agrícolas do País, e <strong>da</strong>s condições concretas e objetivas sob as<br />
quais este processo foi implementado em diferentes momentos <strong>da</strong> história agrária e,<br />
sobretudo econômica do Brasil. Como foi documentado por esta pesquisa, este processo<br />
de legitimação, de reconhecimento, pelo Estado, de domínios privados sobre terras<br />
públicas, ou a alienação destas, está na origem <strong>da</strong> formação e desenvolvimento <strong>da</strong><br />
proprie<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> legítima <strong>da</strong> terra no Brasil e exerce, ain<strong>da</strong> hoje, forte influência<br />
sobre as condições de sociabili<strong>da</strong>de e de reprodução e desenvolvimento <strong>da</strong> agricultura<br />
brasileira. Neste sentido, representando uma dimensão fun<strong>da</strong>mental na discussão <strong>da</strong><br />
Questão Agrária, em particular, <strong>da</strong> Reforma Agrária.<br />
Ficou amplamente esclarecido que a dimensão de legitimi<strong>da</strong>de do processo de<br />
alienação <strong>da</strong>s terras públicas, ou do reconhecimento do domínio privado sobre estas, é<br />
aqui referi<strong>da</strong> em relação às formas institucionais - jurídicas, administrativas e concretas<br />
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