Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Uma breve referência a essas linhas de pesquisa e análise e à respectiva
bibliografia a respeito foi resenhada, em seus traços e características fundamentais, na
Introdução deste trabalho.
No contexto deste amplo e significativo debate, buscou-se, com esta pesquisa,
desenvolver uma linha específica de análise, ainda pouco explorada, que, por isso,
poderia vir a se constituir em uma contribuição de relativa importância para a
compreensão da questão fundiária e do Direito Agrário. Trata-se do estudo do processo
de privatização ou legitimação da propriedade territorial rural, abordada da perspectiva
de sua formulação jurídica e implicações concretas: da transferência, para o domínio
privado, do domínio sobre terras que são originalmente públicas.
Como foi amplamente demonstrado no decorrer do estudo, as terras brasileiras
são, originalmente, públicas, pelo fato de terem sido, primitivamente, integradas ao
Império colonial português, por direito de conquista. Passaram, ulteriormente, com a
Independência Política, em 1822, ao Império Brasileiro e, com a Proclamação da
República, ao domínio da União, sempre como propriedade do Estado. Neste contexto,
a sua incorporação ao processo de produção e reprodução social não prescindiu da sua
transferência para a iniciativa de particulares. Trata-se, efetivamente, neste sentido
específico, de um amplo e multifacetado processo de privatização territorial. O estudo
deste processo foi o objetivo central deste trabalho, com especial relevância para a
Política Fundiária implementada pelos Governos Militares.
Uma dimensão relevante à análise da estrutura agrária brasileira, amplamente
realçada nesta pesquisa, refere-se à institucionalização de determinados processos de
alienação ou reconhecimento e legitimação, pelo Estado, da propriedade territorial rural.
Trata-se de um processo de privatização de terras públicas: da transferência, para a
esfera privada, do domínio sobre um território que nasceu público. Este é exatamente o
caso que foi analisado, detalhada e objetivamente, neste estudo.
É desta perspectiva e neste contexto, que se pode afirmar com certa
tranqüilidade que uma dimensão relevante no estudo da questão agrária, que exige
tratamento específico, refere-se a análise do problema da legitimidade dos processos de
privatização das terras agrícolas do País, e das condições concretas e objetivas sob as
quais este processo foi implementado em diferentes momentos da história agrária e,
sobretudo econômica do Brasil. Como foi documentado por esta pesquisa, este processo
de legitimação, de reconhecimento, pelo Estado, de domínios privados sobre terras
públicas, ou a alienação destas, está na origem da formação e desenvolvimento da
propriedade privada legítima da terra no Brasil e exerce, ainda hoje, forte influência
sobre as condições de sociabilidade e de reprodução e desenvolvimento da agricultura
brasileira. Neste sentido, representando uma dimensão fundamental na discussão da
Questão Agrária, em particular, da Reforma Agrária.
Ficou amplamente esclarecido que a dimensão de legitimidade do processo de
alienação das terras públicas, ou do reconhecimento do domínio privado sobre estas, é
aqui referida em relação às formas institucionais - jurídicas, administrativas e concretas
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