Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

fossem ou não definidas como empresas ou latifúndios pelo INCRA, como pode-se
visualizar com clareza na figura 2.
Portanto, persistiam, sob novas formas, os mesmos processos de alienação,
apropriação e legitimação privilegiadas, que sempre caracterizaram todas as Políticas de
Terra e respectivas iniciativas de reorganização da estrutura fundiária brasileira postas
em prática desde o fracassado Regulamento de 1854. Este fenômeno ficou
objetivamente esclarecido pelos dados do Quadro 1.B .
Aliás, esse procedimento era facilitado, ao nível da formulação legislativa, no
âmbito do Estatuto da Terra, pelo construto de “empresa rural” que fora habilmente
formulado como oposto (ainda que apenas formalmente) ao de “latifúndio” (“por
dimensão” ou “por exploração”), por um lado, e ao de minifúndio, por outro. Este
procedimento permitia transformar, como num toque de mágica, “latifúndios por
dimensão” em “empresas” e minifúndios em “latifúndios por exploração”. Essa
tipologia, criada no Estatuto Terra e aparentemente coerente enquanto uma formulação
de critérios “técnicos”, na verdade, permitia tornar iguais cousas e, sobretudo,
realidades, profundamente diferentes, como o latifúndio e o minifúndio. Além de
permitir, o que é ainda mais relevante e grave, na medida em que se definia como
“causa” fundamental dos problemas rurais a persistência da dicotomia “latifúndiominifúndio”,
a colocação de grandes propriedades especulativas e geralmente ilegítimas
e de pequenas explorações de subsistência, na mesma situação de “nocividade” em
relação ao desenvolvimento da agricultura brasileira. Inviabilizava-se, desta forma,
qualquer possibilidade de ação jurídica ou administrativa coerente neste âmbito.
E, ainda mais relevante, colocava o minifúndio apenas como parte do problema,
enquanto os latifúndios, se eficientemente incentivados, poderiam vir a se constituir em
empresas rurais eficientes e, desta forma, transformarem-se num dos suportes
fundamentais do processo de desenvolvimento rural. Este diagnóstico, tal como
realizado pelo Governo, por outro lado, oferecia aos defensores do latifúndio, a
possibilidade de justificarem política e economicamente, a sua existência, ainda que
calcada na ineficiência.
A necessidade de sua existência, neste sentido, seria justificada na medida em
que, por suposto, eles reuniam as condições potenciais, em termos de área, que, se
adequadamente apoiadas pelo Estado, poderiam sustentar o crescimento da produção
agropecuária e contribuir para o desenvolvimento nacional mediante a oferta de
produtos, tanto para o consumo interno quanto para a exportação, auxiliando, neste
sentido, a amenizar os problemas da “balança de pagamentos”, etc. Ou seja, tinham,
potencialmente, a possibilidade de dar respostas rápidas aos incentivos econômicos e as
oportunidades do mercado. Quanto à sua secular ineficiência, esta seria “explicada
técnica e cientificamente”, como resultado de determinadas conjunturas econômicas e
até mesmo edafo-climáticas, etc. Entretanto, sempre e sobretudo como resultado da falta
de incentivos por parte do Governo, sobretudo no que se referia à ausência de políticas
adequadas. Especialmente no que se referia à oferta de créditos, preços, subsídios, etc.
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