Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

uma espécie particular de “propriedade” estatal, pública. Isso significava, igualmente,
que a partir deste ato formal de tomada de posse - um ato não apenas jurídico e político,
mas, sobretudo econômico - deixou de existir, no Brasil, terra adéspota, sem dono.
Todas as terras passam, desde então, formalmente, à condição de domínio da Coroa
Portuguesa.
Segunda, que esta sujeição - jurídica, política e econômica - significava,
objetivamente, que o acesso e a exploração (produtiva ou não) das terras coloniais,
passava, necessariamente, a ser mediados pelo consentimento do Governo de Portugal.
Tratava-se, portanto, de um processo de privatização, de transferência de direitos,
fossem do uso ou, em alguns casos, do próprio domínio, sobre as terras coloniais.
Porque, Portugal, ao deter, juridicamente, a propriedade da Colônia, detinha, “ipso
facto”, o direito de autorizar ou impedir o acesso ou a exploração das terras coloniais,
que eram do seu domínio.
Entretanto, para explorá-las e torná-las produtivas, e desta forma poder auferir
concretamente os frutos desta propriedade colonial, necessariamente, a Coroa
Portuguesa teria que submeter-se às condições objetivas das conjunturas políticas e
econômicas, tanto internas ao Reino quanto, sobretudo internacionais. Estas condições
situavam-se para além da vontade do Estado Português e não dependiam, da sua
condição de “proprietário formal” da Colônia. É nesta conjuntura objetiva que o Estado
Colonial Português se verá obrigado a implementar um determinado e específico
processo de ocupação e exploração da Colônia, ao integrá-la ao seu patrimônio.
Portanto, a colonização do Brasil e as formas jurídicas e administrativas concretas,
implementadas pelo Estado Português, para assegurar o seu domínio e a exploração
sobre o espaço colonial, exigirão de Portugal um determinado e específico processo de
colonização. Este processo é fundado no consentimento, ainda que oneroso,
possibilitando à determinadas camadas da população portuguesa empreender, em
sociedades ou individualmente, o povoamento e a exploração da Colônia.
Este consentimento, nas condições objetivas da época, implicaram a necessidade
da concessão de determinados privilégios, em troca da garantia do domínio colonial
português. Disto derivam, os amplos poderes consentidos pelo Estado Português aos
primeiros colonizadores, na verdade, autênticos delegados políticos do Rei. Por outro
lado, estes concessionários, ao receberem, em certo sentido, a transferência do direito de
exploração da propriedade, estavam, da mesma forma, sujeitos às condições objetivas,
impostas pela situação da Colônia. Isto significa que, para poderem exercer este direito
de exploração - de propriedade -, necessariamente teriam que promover os meios, antes
de tudo, econômicos, capazes de assegurá-lo. Isto significava que deveriam estes
concessionários, reproduzir o mesmo modelo de realização da propriedade recebida,
promovendo a concessão de sesmarias para pessoas que pudessem diretamente explorar
a terra e promover a defesa e ocupação da Colônia. Desta forma era assegurada a
reprodução da totalidade do sistema.
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