Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

de Propriedade. A ausência desta providência administrativa e, mais que isto, o
descumprimento deste imperativo legal, pelo Poder Público, está na base da apropriação
privilegiada, da titulação juridicamente questionável, e da exacerbação da violência na
luta pela terra, que são as características fundamentais deste período. Além de
caracterizar ato delituoso de improbidade administrativa ou, na melhor das hipóteses, de
negligência culposa na gestão da “coisa pública”, por parte das autoridades fundiárias
do Governo. Isto significa afirmar que se tratam, “ipso facto”, de atos nulos: portanto,
que não transmitem a propriedade, que, desta forma, continua ilegal e ilegítima.
Isto posto, o conceito de “áreas novas” refere-se, apenas, ao diferencial de áreas
em poder de particulares, recenseadas entre os Censos de 1980 e 1960. Tratam-se de
áreas que, por suposto, foram objeto de apropriação ou alienação neste período. Os
Quadros 1.A e 1.B adiante, permitem uma visão de conjunto da dinâmica física do
processo de apropriação diferencial da propriedade fundiária sobre estas áreas no Brasil,
no período, tanto em termos de diferentes regiões como intraregionalmente. Estes dados
estão, para facilitar a sua compreensão, discriminados por estratos de área.
O Quadro 1.A oferece uma visão objetiva da distribuição (e direção) seguida
pela incorporação à propriedade privada, de áreas novas no Brasil, pelas diferentes
regiões e por estratos de propriedades rurais. Este quadro indica claramente que a maior
quantidade de área incorporada privadamente no País deu-se na Região Centro Oeste,
46,5%, o que significa quase a metade de todo o incremento no período. Isto significa
53.449.893 de um total de 114.965.285 hectares 495 .
QUADRO 1. A
Áreas Novas (1960-1980): Distribuição Inter-regional, Brasil
Especificações:
Estratos de Área
Brasil e Regiões Total 0 - 10 10 - 100 100 - 1000 1000 mais
1. Brasil 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
2. Norte 15,7 10,0 30,1 25,0 4,7
3. Nordeste 22,1 57,7 38,8 20,0 16,6
4. Sudeste 7,9 (- 4,3) 8,0 13,2 4,4
5. Sul 7,8 32,7 13,7 11,3 1,8
6. Centro-Oeste 46,5 3,9 9,4 30,5 72,5
Fonte: FIBGE - Censo Agrícola de 1960 e Censo Agropecuário de 1980, com dados agrupados e
percentagens calculadas por JONES (1987).
As referências a respeito deste período, feitas pelas autoridades fundiárias
brasileiras em relação às ações discriminatórias e ao incentivo à formação de médias e
495 Ver o ANEXO 1 - QUADRO 1 - Distribuição de Áreas Novas Incorporadas ao Patrimônio Privado: 1960-1980 -
Números Absolutos.
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