Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Nordeste e Norte. Mas, em menor escala, também nas demais regiões. Tratam-se,
portanto, de atos passíveis de questionamento e, mais do que isto, de enquadramento
civil e criminal pelo Poder Judiciário 489 , posto serem atos praticados ao arrepio ou em
clara contradição com preceitos constitucionais.
A caracterização dos atos ilícitos ficou amplamente demonstrada no capítulo 4.
Entretanto, considerando-se que esse é um dos traços fundamentais no processo de
“distribuição” de terras púbicas - sob a capa de vendas, licitações, etc.-, convém
destacar como estes atos são praticados: Na medida em que terras públicas são
“concedidas” a particulares, em contradição com determinados preceitos normativos e
legais, o Estado, ou como preferem os juristas, o Poder Público, atua, na prática,
privilegiando poucos cidadãos em detrimento da imensa camada da população rural, que
efetivamente, detinha direitos reais sobre as terras onde vivia e trabalhava, inclusive
cumprindo os requisitos legais quanto ao acesso, posse e uso da terra. Neste sentido, o
ilícito configura-se objetivamente, quando a materialização do direito de propriedade
afeta direitos reais precedentes, fundando-se em deliberações privilegiadas das
autoridades públicas. É neste sentido, do ponto de vista jurídico, que se consubstancia e
caracteriza, na prática, o ato ilícito. Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle judiciário
ou judicial
“é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário
sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do
próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um
controle a posteriori, unicamente da legalidade, por restrito à
verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.
Mas é, sobretudo um meio de preservação de direitos
individuais porque visa impor a observância da lei em cada
caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.
Esses direitos podem ser públicos ou privados - não importa -
mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção
judicial do ato administrativo, salvo na ação popular em que o
autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela
Administração 490 .”
Nesta mesma linha de argumentação, Celso Antônio Bandeira de Mello, salienta
que, acerca do controle judicial dos atos administrativos
“é ao Poder Judiciário e só a ele que cabe resolver
definitivamente sobre quaisquer litígios de direito. Detém, pois, a
universalidade da jurisdição, quer no que respeita à legalidade ou
consonância das condutas públicas com atos normativos
infralegais, quer no que atina à constitucionalidade delas. Neste
mister tanto anulará atos inválidos como imporá à Administração
os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como
proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis.” 491
489 Refere-se aqui ao princípio jurídico do “controle da legalidade dos atos administrativos”, praticados pelas
autoridades do Estado.
490 Op. cit., p. 601. Grifos nossos; itálicos de Hely Lopes Meirelles.
491 BANDEIRA DE MELLO, op. cit., p. 70.
242