Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Interregional); (b) às variações da população rural e urbana no período (Quadro 2.A -
População Rural e Urbana; e Quadro 2.B Taxas de Incremento da População); e (c) ao
estudo dos dados referentes à utilização ou destinação das terras, produtiva ou
especulativamente (Quadro 3 - Utilização e Destinação das Terras).
Estas análises estão estritamente associadas a, e, em certo sentido, são
informadas pelo modelo de desenvolvimento rural e, muito especialmente, pelos
instrumentos jurídicos e administrativos instituídos e utilizados pelo Governo para
implementar uma determinada política de alienação de terras públicas e de legitimação
de terras em poder de particulares.
Isto porque, conforme as diretrizes definidas na Mensagem 33 e nos diversos
atos administrativos e documentos do Governo, elaborados para justificar ou orientar a
execução da Política de Terras, as transferências de domínio e o reconhecimento de
propriedade privada sobre as terras públicas, subordinavam-se, sempre, à execução
“projetos relevantes” para o desenvolvimento nacional ou regional - por isso,
amplamente subsidiados - ou para coibir tensões e conflitos sociais considerados
significativos.
Assim sendo, torna-se legítima a expectativa de que a taxa de utilização das
terras agrícolas, então apropriadas, fosse, na pior das hipóteses, proporcional à taxa
histórica de ocupação das terras agrícolas. Portanto, que se elevasse no período.
A tendência contrária seria, em certo sentido, indicativa do fracasso da
“Política” implícita no Projeto de Desenvolvimento Rural do Governo, especialmente a
vinculada à implementação do imperativo constitucional de promover a justa e
eqüitativa distribuição da propriedade da terra. Ou, na melhor das hipóteses,
significaria o desvirtuamento do projeto específico da Reforma Agrária, tal como
proclamado pelo Governo. Observe-se que este desvirtuamento da idéia da promoção
da “Reforma Agrária Democrática”, proclamada na Mensagem 33 e no Estatuto da
Terra, apresenta semelhanças com o desvirtuamento das teses da “Colonização
Sistemática” em relação a Lei 601 de 1850, como evidenciado pela análise realizada no
capítulo 2. Em ambos os casos os Projetos Fundiários e de Colonização que se
implementou efetivamente, pouco, ou nada, tinham a ver com as teses originalmente
defendidas e incluídas nas respectivas legislações e, menos ainda, com os objetivos
originalmente definidos. Ou seja, estes foram apenas pretextos para a continuidade das
mesmas tendências anteriores.
Nesta hipótese, pode-se afirmar que persistia o mesmo e antigo processo de
alienação e legitimação privilegiadas, embora sob nova roupagem. O que não significa
que o governo não tenha implementado um determinado projeto de reestruturação
fundiária, ao contrário.
Neste contexto, a compreensão objetiva da Política Fundiária desenvolvida pelo
Estado, no período, exige procedimento metodológico complexo. Não pode ser reduzida
à sua expressão puramente quantitativa, tal como evidenciada pelas estatísticas da
concentração na distribuição da propriedade rural. Exige, para além destas evidências, a
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