Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Este trecho do Relatório da CPI não deixa dúvidas quanto às implicações do
processo de privatização privilegiada, promovido pelo Governo, embora, estivesse este,
fundamentado no discurso de justa distribuição da terra com igualdade de oportunidades
para todos. Nos capítulos 2 e 3 foram feitas referências ao papel que passaram a
desempenhar as “Empresas de Colonização”, enquanto alternativa à promoção do
monopólio e exercício do controle efetivo sobre as terras devolutas do Governo.
Por este meio, estas empresas passaram a adquirir o “direito” de promover, em
nome do Poder Público, o controle sobre o próprio processo de alienação de terras. Quer
dizer, antes de se deflagrar o processo de privatização da terra, o próprio controle e
gestão deste processo passa a ser desenvolvido pela “iniciativa privada”. Esta é, de fato,
uma invenção peculiarmente brasileira, para usar a expressão do Ministro Cirne Lima, e
que permitiu a privatização das próprias ações do Estado. No limite, o próprio Estado.
A referência feita, pelo Bispo do Acre e Purus, de que as empresas
colonizadoras conseguem até a “absurda extensão de até 500.000 hectares por
projeto” não deixa nenhuma dúvida a este respeito. Esta é a outra forma, mais
avançada, da grilagem especializada a que se tem feito referência neste trabalho.
Assim, o próprio processo de privatização de terras públicas, no período do regime
militar é “terceirizado” de forma peculiar.
Feitas estas observações gerais, cabe afirmar que este capítulo não tem por
objetivo levantar evidências empíricas, enquanto condição para comprovar hipóteses.
Limita-se, apenas, a apresentar alguns dos resultados relevantes destas políticas de
governo, especialmente no que toca ao problema da privatização de terras públicas e da
sua distribuição por extratos de áreas e por regiões, tal como efetivamente ocorreram no
período, em decorrência da implementação das medidas preconizadas no Estatuto da
Terra e nas diversas normas administrativas e legais que o complementaram.
Especialmente, busca-se a análise desses fenômenos, em relação ao que, neste
estudo, é denominado de “áreas novas”, ou seja, o diferencial de áreas em domínio
privado, computado entre os censos de 1960 e 1980, e que passou, por suposto, a ser
incorporado à propriedade particular neste período. Como foi registrado no capítulo
anterior, estas áreas correspondem, aproximadamente, ao volume das terras
discriminadas 486 pelos órgãos fundiários do Governo, após a aprovação do Estatuto da
Terra.
É evidente que a escolha pela análise dos dados referentes às “áreas novas” é
arbitrária. Entretanto, tem a vantagem analítica, de permitir o estudo específico das
formas e meios, através dos quais, se processou a alienação de terras públicas, ou a
legalização de posses sobres estas, em decorrência da aplicação dos instrumentos e
ações fundiários definidos pelo Estado, no período, em função da Lei 4.504/64 que, ao
regulamentar o “imperativo constitucional” de 1946, na verdade, instrumentalizou
jurídica e administrativamente o Estado para que pudesse promover a alienação de
terras públicas, ou o reconhecimento de domínios particulares sobre estas. Estes dados
486 Ver a respeito das estatísticas correspondentes, YOKOTA e ZANATTA (citados) e o Capítulo 4 deste estudo.
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