Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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de transplantar, para as áreas ain<strong>da</strong> não ocupa<strong>da</strong>s, a mesma<br />
injusta distribuição <strong>da</strong> terra vigente nas regiões já ocupa<strong>da</strong>s’ 483 .”<br />
Esses trechos dos depoimentos de Luís Fernando Cirne Lima e de José<br />
Francisco <strong>da</strong> <strong>Silva</strong>, transcritos e enfatizados no Relatório Final <strong>da</strong> Comissão<br />
Parlamentar de Inquérito do Sistema Fundiário, colocam claramente o cerne <strong>da</strong><br />
contradição embuti<strong>da</strong> no discurso <strong>da</strong> Mensagem 33 e no texto do Estatuto <strong>da</strong> Terra, e<br />
que se refere ao reconhecimento “formal”, pelo Estado, de que a eleva<strong>da</strong> concentração<br />
<strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> terra e a dicotomia minifúndio-latifúndio são prejudiciais “ao<br />
desenvolvimento econômico e social <strong>da</strong> agricultura” mas que, na prática, age-se de<br />
forma inversa ao diagnóstico, ao promover a reprodução <strong>da</strong> mesma reconcentração em<br />
áreas ain<strong>da</strong> não efetivamente ocupa<strong>da</strong>s pela iniciativa priva<strong>da</strong>. Ou seja, em áreas onde<br />
há predominância de terras públicas e nas quais, se realmente fosse objetivo do Governo<br />
proceder a alguma espécie de reforma agrária, poderia o mesmo ter implementado o<br />
processo de acesso à terra, atendendo ao preceito constitucional referido na Mensagem<br />
33.<br />
Tudo isso significa, como ficou amplamente discutido na capítulo 4, que o<br />
Projeto de Desenvolvimento Rural e de “Reforma Agrária” propostos no âmbito do<br />
Estatuto <strong>da</strong> Terra, efetivamente, caminhavam no sentido <strong>da</strong> consoli<strong>da</strong>ção de “médias” e,<br />
sobretudo, “grandes” empresas agropecuárias, enquanto formas pretensamente<br />
adequa<strong>da</strong>s a superar a miséria no meio rural. Portanto, que não havia, naquele Projeto, o<br />
objetivo de facilitar o acesso à terra à população sem ou com pouca terra. Pior: sequer<br />
se pretendia assegurar os direitos reais de pequenos posseiros, direitos estes, aliás,<br />
garantidos por todos os diplomas legais e pelas Constituições Brasileiras anteriores a<br />
1967, como amplamente documentado nos diversos capítulos deste estudo.<br />
Antes de entrar na análise de alguns <strong>da</strong>dos sobre o processo de privatização <strong>da</strong>s<br />
terras novas por extratos de área nas diferentes regiões do País, convém fazer alguma<br />
referência a um trecho do Relatório Final <strong>da</strong> Comissão Parlamentar de Inquérito do<br />
Sistema Fundiário, que esclarece exatamente este aspecto <strong>da</strong> questão, referente ao tipo<br />
de proprie<strong>da</strong>de e de dimensões de áreas tais como definidos pelo INCRA:<br />
“(...) Além disso o INCRA prevê para 75/79 a instalação de 4 mil<br />
proprie<strong>da</strong>des-famílias (110 ha) e 1.200 médias empresas (até<br />
3.000 ha) e 120 grandes empresas (até 72 mil ha), perfazendo<br />
um total de mais de 10 milhões de hectares.” 484<br />
483 CÂMARA <strong>DO</strong>S DEPUTA<strong>DO</strong>S, op. cit. p. 10. Grifos nossos.<br />
484 Trecho do Depoimento de José Gomes <strong>da</strong> <strong>Silva</strong>, comentado no Relatório Final <strong>da</strong> CPI do Sistema Fundiário<br />
(CÂMARA <strong>DO</strong>S DEPUTA<strong>DO</strong>S op. cit. p. 5). Apenas para uma ilação sem maiores pretensões, esses <strong>da</strong>dos<br />
significam que o INCRA, pelo menos ao nível de “planejamento” imaginava a seguinte proporção na implementação<br />
destas metas: Proprie<strong>da</strong>des-Família = 440.000 ha; Médias Proprie<strong>da</strong>des = 3.600.000 ha; Grandes Empresas =<br />
12.680.000 ha. Essas metas, embora apenas ao nível <strong>da</strong> “imaginação” dos “Planejadores” dispensam maiores<br />
comentários; e dão uma idéia de como era “pretendi<strong>da</strong>” a ação fundiária na época. É a idéia de reforma agrária e<br />
desenvolvimento rural pretendidos.<br />
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