Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

de transplantar, para as áreas ainda não ocupadas, a mesma
injusta distribuição da terra vigente nas regiões já ocupadas’ 483 .”
Esses trechos dos depoimentos de Luís Fernando Cirne Lima e de José
Francisco da Silva, transcritos e enfatizados no Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Sistema Fundiário, colocam claramente o cerne da
contradição embutida no discurso da Mensagem 33 e no texto do Estatuto da Terra, e
que se refere ao reconhecimento “formal”, pelo Estado, de que a elevada concentração
da propriedade da terra e a dicotomia minifúndio-latifúndio são prejudiciais “ao
desenvolvimento econômico e social da agricultura” mas que, na prática, age-se de
forma inversa ao diagnóstico, ao promover a reprodução da mesma reconcentração em
áreas ainda não efetivamente ocupadas pela iniciativa privada. Ou seja, em áreas onde
há predominância de terras públicas e nas quais, se realmente fosse objetivo do Governo
proceder a alguma espécie de reforma agrária, poderia o mesmo ter implementado o
processo de acesso à terra, atendendo ao preceito constitucional referido na Mensagem
33.
Tudo isso significa, como ficou amplamente discutido na capítulo 4, que o
Projeto de Desenvolvimento Rural e de “Reforma Agrária” propostos no âmbito do
Estatuto da Terra, efetivamente, caminhavam no sentido da consolidação de “médias” e,
sobretudo, “grandes” empresas agropecuárias, enquanto formas pretensamente
adequadas a superar a miséria no meio rural. Portanto, que não havia, naquele Projeto, o
objetivo de facilitar o acesso à terra à população sem ou com pouca terra. Pior: sequer
se pretendia assegurar os direitos reais de pequenos posseiros, direitos estes, aliás,
garantidos por todos os diplomas legais e pelas Constituições Brasileiras anteriores a
1967, como amplamente documentado nos diversos capítulos deste estudo.
Antes de entrar na análise de alguns dados sobre o processo de privatização das
terras novas por extratos de área nas diferentes regiões do País, convém fazer alguma
referência a um trecho do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do
Sistema Fundiário, que esclarece exatamente este aspecto da questão, referente ao tipo
de propriedade e de dimensões de áreas tais como definidos pelo INCRA:
“(...) Além disso o INCRA prevê para 75/79 a instalação de 4 mil
propriedades-famílias (110 ha) e 1.200 médias empresas (até
3.000 ha) e 120 grandes empresas (até 72 mil ha), perfazendo
um total de mais de 10 milhões de hectares.” 484
483 CÂMARA DOS DEPUTADOS, op. cit. p. 10. Grifos nossos.
484 Trecho do Depoimento de José Gomes da Silva, comentado no Relatório Final da CPI do Sistema Fundiário
(CÂMARA DOS DEPUTADOS op. cit. p. 5). Apenas para uma ilação sem maiores pretensões, esses dados
significam que o INCRA, pelo menos ao nível de “planejamento” imaginava a seguinte proporção na implementação
destas metas: Propriedades-Família = 440.000 ha; Médias Propriedades = 3.600.000 ha; Grandes Empresas =
12.680.000 ha. Essas metas, embora apenas ao nível da “imaginação” dos “Planejadores” dispensam maiores
comentários; e dão uma idéia de como era “pretendida” a ação fundiária na época. É a idéia de reforma agrária e
desenvolvimento rural pretendidos.
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