Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

instituídos, sobretudo administrativamente, pelo Governo e por seus Órgãos fundiários,
eram assegurados o reconhecimento ou a legitimação de posses, ou mesmo o direito de
preferência para aquisição de propriedades fundiárias, a grupos e pessoas que não
preenchiam nenhum dos requisitos legalmente estabelecidos.
Nestes casos, cuja incidência maior passa a verificar-se a partir dos finais dos
anos 60 e inícios de 70 deste século, fica absolutamente caracterizada a
inconstitucionalidade 481 dos atos administrativos de alienação de terras públicas ou de
legitimação de posses sobre estas, por contrariarem a legislação em vigor. Inclusive, por
ferirem os imperativos constitucionais que regulamentam a matéria. Isto torna
questionável, juridicamente, a maioria dos títulos concedidos pelo Regime Militar,
independentemente dos seus possíveis resultados econômicos 482 .
O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Fundiário
documenta vastamente este fato. Naquele Relatório, ao incorporar e comentar o
depoimento de José Francisco da Silva, Presidente da CONTAG, o Relator da Comissão
expressa-se nos seguintes termos, tentando dar conta da relevância e gravidade deste
fenômeno de privatização privilegiada; especialmente enfatizando os riscos de que, por
estes meios, fosse reproduzida a mesma estrutura fundiária concentrada em áreas novas,
ou seja, ainda não incorporadas ao patrimônio particular:
”Indicou o último recadastramento de imóveis rurais (que), em
1972, foram cadastrados apenas 393.230.000 hectares, o que
corresponde a menos de 50% da área terrestre do País,
sugerindo, portanto, que mais da metade do nosso território está
para ser ocupado, sobretudo a região norte, em que a taxa de
ocupação é estimada em 12%.”
“Afirmou o depoente que ‘embora a elevada concentração da
posse da terra possa ser considerada oficialmente como
prejudicial ao desenvolvimento econômico e social da agricultura,
ao se promover a alienação de grandes extensões de terras
públicas a poucos favorecidos, estamos correndo o grave risco
481 Até porque, os atos administrativos dos órgãos fundiários ou os Decretos do Poder Executivo não podem
contrariar a Legislação pertinente à matéria e, ainda menos, a Constituição Federal. Por isso, são juridicamente
questionáveis, porque inconstitucionais.
482 Entretanto, considerando-se as teses de Roberto Campos, um dos mais importantes e prestigiados teóricos do
modelo de desenvolvimento econômico brasileiro da época, pode-se concluir que o desprezo pela Constituição ou o
desdém pela excludência social e econômica de boa parte da população, eram parte substantiva do Projeto. Isso fica
claramente estabelecido na seguinte passagem do seu trabalho “A Opção Política Brasileira” , publicado como o
Capítulo X no livro “A Nova Economia Brasileira” (SIMONSEN & CAMPOS, 1976. pp. 224 e seguintes): “(...)A
terceira premissa cruel é que no atual contexto histórico, um certo grau de autoritarismo parece
inevitável na fase final de modernização, isto é, na transição para a sociedade industrial(...) Essa
desagradável conclusão é acentuada mesmo por ‘grandes liberais’, como Raymond Aron e Gunnar
Myrdal(...) O problema torna-se ainda mais sério nas sociedades que sofrem ao mesmo tempo de inflação
e estagnação. Pois então se trava uma espécie de guerra civil incruenta, em que as diversas classes
lutam pela redistribuição de fatias de um bolo insuficiente(...) Não é de estranhar portanto que o
autoritarismo, longe de ser um caso de patologia política, parece ser hoje a forma política
prevalecente na maioria dos Países.” (Grifos nossos).
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