Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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instituídos, sobretudo administrativamente, pelo Governo e por seus Órgãos fundiários,<br />
eram assegurados o reconhecimento ou a legitimação de posses, ou mesmo o direito de<br />
preferência para aquisição de proprie<strong>da</strong>des fundiárias, a grupos e pessoas que não<br />
preenchiam nenhum dos requisitos legalmente estabelecidos.<br />
Nestes casos, cuja incidência maior passa a verificar-se a partir dos finais dos<br />
anos 60 e inícios de 70 deste século, fica absolutamente caracteriza<strong>da</strong> a<br />
inconstitucionali<strong>da</strong>de 481 dos atos administrativos de alienação de terras públicas ou de<br />
legitimação de posses sobre estas, por contrariarem a legislação em vigor. Inclusive, por<br />
ferirem os imperativos constitucionais que regulamentam a matéria. Isto torna<br />
questionável, juridicamente, a maioria dos títulos concedidos pelo Regime Militar,<br />
independentemente dos seus possíveis resultados econômicos 482 .<br />
O Relatório Final <strong>da</strong> Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Fundiário<br />
documenta vastamente este fato. Naquele Relatório, ao incorporar e comentar o<br />
depoimento de José Francisco <strong>da</strong> <strong>Silva</strong>, Presidente <strong>da</strong> CONTAG, o Relator <strong>da</strong> Comissão<br />
expressa-se nos seguintes termos, tentando <strong>da</strong>r conta <strong>da</strong> relevância e gravi<strong>da</strong>de deste<br />
fenômeno de privatização privilegia<strong>da</strong>; especialmente enfatizando os riscos de que, por<br />
estes meios, fosse reproduzi<strong>da</strong> a mesma estrutura fundiária concentra<strong>da</strong> em áreas novas,<br />
ou seja, ain<strong>da</strong> não incorpora<strong>da</strong>s ao patrimônio particular:<br />
”Indicou o último reca<strong>da</strong>stramento de imóveis rurais (que), em<br />
1972, foram ca<strong>da</strong>strados apenas 393.230.000 hectares, o que<br />
corresponde a menos de 50% <strong>da</strong> área terrestre do País,<br />
sugerindo, portanto, que mais <strong>da</strong> metade do nosso território está<br />
para ser ocupado, sobretudo a região norte, em que a taxa de<br />
ocupação é estima<strong>da</strong> em 12%.”<br />
“Afirmou o depoente que ‘embora a eleva<strong>da</strong> concentração <strong>da</strong><br />
posse <strong>da</strong> terra possa ser considera<strong>da</strong> oficialmente como<br />
prejudicial ao desenvolvimento econômico e social <strong>da</strong> agricultura,<br />
ao se promover a alienação de grandes extensões de terras<br />
públicas a poucos favorecidos, estamos correndo o grave risco<br />
481 Até porque, os atos administrativos dos órgãos fundiários ou os Decretos do Poder Executivo não podem<br />
contrariar a Legislação pertinente à matéria e, ain<strong>da</strong> menos, a Constituição Federal. Por isso, são juridicamente<br />
questionáveis, porque inconstitucionais.<br />
482 Entretanto, considerando-se as teses de Roberto Campos, um dos mais importantes e prestigiados teóricos do<br />
modelo de desenvolvimento econômico brasileiro <strong>da</strong> época, pode-se concluir que o desprezo pela Constituição ou o<br />
desdém pela excludência social e econômica de boa parte <strong>da</strong> população, eram parte substantiva do Projeto. Isso fica<br />
claramente estabelecido na seguinte passagem do seu trabalho “A Opção Política Brasileira” , publicado como o<br />
Capítulo X no livro “A Nova Economia Brasileira” (SIMONSEN & CAMPOS, 1976. pp. 224 e seguintes): “(...)A<br />
terceira premissa cruel é que no atual contexto histórico, um certo grau de autoritarismo parece<br />
inevitável na fase final de modernização, isto é, na transição para a socie<strong>da</strong>de industrial(...) Essa<br />
desagradável conclusão é acentua<strong>da</strong> mesmo por ‘grandes liberais’, como Raymond Aron e Gunnar<br />
Myr<strong>da</strong>l(...) O problema torna-se ain<strong>da</strong> mais sério nas socie<strong>da</strong>des que sofrem ao mesmo tempo de inflação<br />
e estagnação. Pois então se trava uma espécie de guerra civil incruenta, em que as diversas classes<br />
lutam pela redistribuição de fatias de um bolo insuficiente(...) Não é de estranhar portanto que o<br />
autoritarismo, longe de ser um caso de patologia política, parece ser hoje a forma política<br />
prevalecente na maioria dos Países.” (Grifos nossos).<br />
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