Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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Como resultado destas ações do Governo no âmbito <strong>da</strong> Política Fundiária, modificou-se<br />
profun<strong>da</strong>mente o perfil <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> territorial no Brasil. Por um lado,<br />
assegurando a “proprie<strong>da</strong>de absoluta” para determina<strong>da</strong>s cama<strong>da</strong>s, de fato privilegia<strong>da</strong>s,<br />
<strong>da</strong> população e, por outro lado, aprofun<strong>da</strong>ndo a excludência social de uma imensa<br />
massa de pequenos produtores, posseiros e indígenas. A resultante desses processos de<br />
“privatização privilegia<strong>da</strong> e excludente” foi o aumento, sem precedentes na história do<br />
Brasil, de massa de trabalhadores expulsos <strong>da</strong>s terras onde residiam e trabalhavam, que<br />
vieram a se incorporar aos contingentes marginalizados dos centros urbanos, fossem<br />
estes grandes metrópoles ou pequenas ci<strong>da</strong>des do interior <strong>da</strong> Brasil.<br />
Portanto, não quer significar a cita<strong>da</strong> regulamentação que o processo de<br />
privatização de terras, promovido pelo “Regime Militar”, tenha representado o acesso à<br />
proprie<strong>da</strong>de rural para a grande massa de pequenos produtores com pouca terra,<br />
posseiros, ou trabalhadores rurais sem terra 461 , fun<strong>da</strong>do na perspectiva de uma reforma<br />
agrária de caráter distributivista ou “democrática” como era, aparentemente, proclama<strong>da</strong><br />
na Mensagem 33. Como também não significou, sequer, a legalização ou o<br />
reconhecimento de posses legítimas que se encontravam em poder destas cama<strong>da</strong>s <strong>da</strong><br />
população que vivia e trabalhava no campo.<br />
Entretanto, não deixava, apesar disto, de representar uma profun<strong>da</strong><br />
transformação no ordenamento agrário, sobretudo porque, ao promover a alienação ou a<br />
legitimação de posses sobre vastas áreas do território do País, engendrou as condições<br />
fun<strong>da</strong>mentais para a incorporação ao processo produtivo (e também especulativo) de<br />
porções relevantes <strong>da</strong>s terras agrícolas brasileiras. Este foi o outro resultado <strong>da</strong> Política<br />
Fundiária dos Governos Militares no período, e que pode ser tributado à iniciativa de<br />
aprovação do Estatuto <strong>da</strong> Terra e <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s jurídicas e administrativas que o<br />
complementaram.<br />
Portanto, não se podem situar, singularmente, ao nível destas medi<strong>da</strong>s, as<br />
críticas passíveis de serem feitas à Política de Terras do Regime Militar. Estas críticas<br />
devem centrar-se nas formas assumi<strong>da</strong>s pelo processo de alienação de terras públicas,<br />
que, além de “repetirem erros” do passado, como afirmava o Ministro <strong>da</strong> Agricultura,<br />
Luís Fernando Cirne Lima, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito do<br />
Sistema Fundiário, na ver<strong>da</strong>de, foram muito além disto. Promoveram, não apenas a<br />
incorporação <strong>da</strong>s terras ao patrimônio particular, mas sobretudo, a apropriação<br />
especulativa destas terras e a expropriação, ilegítima e ilegal, de imensas cama<strong>da</strong>s de<br />
produtores rurais que, secularmente, viviam e trabalhavam nas terras brasileiras. Ou<br />
seja, a crítica deve estar centra<strong>da</strong> no fato de, nos Governos Militares, terem-se<br />
aprofun<strong>da</strong>do de um modo deliberado os seculares processos de privatização,<br />
apropriação e regulamentação privilegia<strong>da</strong>s e excludentes <strong>da</strong>s terras públicas. Além de<br />
possibilitarem o aprofun<strong>da</strong>mento <strong>da</strong> titulação questionável e ampliar, desta forma, os<br />
461 Ao contrário. A este respeito ver os Capítulos I e II do Livro, Ditadura e Agricultura (IANNI, 1979(a)) onde é<br />
realiza<strong>da</strong> uma análise profun<strong>da</strong> e competente <strong>da</strong>s articulações entre a Política Fundiária e o Modelo Econômico posto<br />
em prática pelo Regime Militar.<br />
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