Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Como resultado destas ações do Governo no âmbito da Política Fundiária, modificou-se
profundamente o perfil da propriedade privada territorial no Brasil. Por um lado,
assegurando a “propriedade absoluta” para determinadas camadas, de fato privilegiadas,
da população e, por outro lado, aprofundando a excludência social de uma imensa
massa de pequenos produtores, posseiros e indígenas. A resultante desses processos de
“privatização privilegiada e excludente” foi o aumento, sem precedentes na história do
Brasil, de massa de trabalhadores expulsos das terras onde residiam e trabalhavam, que
vieram a se incorporar aos contingentes marginalizados dos centros urbanos, fossem
estes grandes metrópoles ou pequenas cidades do interior da Brasil.
Portanto, não quer significar a citada regulamentação que o processo de
privatização de terras, promovido pelo “Regime Militar”, tenha representado o acesso à
propriedade rural para a grande massa de pequenos produtores com pouca terra,
posseiros, ou trabalhadores rurais sem terra 461 , fundado na perspectiva de uma reforma
agrária de caráter distributivista ou “democrática” como era, aparentemente, proclamada
na Mensagem 33. Como também não significou, sequer, a legalização ou o
reconhecimento de posses legítimas que se encontravam em poder destas camadas da
população que vivia e trabalhava no campo.
Entretanto, não deixava, apesar disto, de representar uma profunda
transformação no ordenamento agrário, sobretudo porque, ao promover a alienação ou a
legitimação de posses sobre vastas áreas do território do País, engendrou as condições
fundamentais para a incorporação ao processo produtivo (e também especulativo) de
porções relevantes das terras agrícolas brasileiras. Este foi o outro resultado da Política
Fundiária dos Governos Militares no período, e que pode ser tributado à iniciativa de
aprovação do Estatuto da Terra e das medidas jurídicas e administrativas que o
complementaram.
Portanto, não se podem situar, singularmente, ao nível destas medidas, as
críticas passíveis de serem feitas à Política de Terras do Regime Militar. Estas críticas
devem centrar-se nas formas assumidas pelo processo de alienação de terras públicas,
que, além de “repetirem erros” do passado, como afirmava o Ministro da Agricultura,
Luís Fernando Cirne Lima, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito do
Sistema Fundiário, na verdade, foram muito além disto. Promoveram, não apenas a
incorporação das terras ao patrimônio particular, mas sobretudo, a apropriação
especulativa destas terras e a expropriação, ilegítima e ilegal, de imensas camadas de
produtores rurais que, secularmente, viviam e trabalhavam nas terras brasileiras. Ou
seja, a crítica deve estar centrada no fato de, nos Governos Militares, terem-se
aprofundado de um modo deliberado os seculares processos de privatização,
apropriação e regulamentação privilegiadas e excludentes das terras públicas. Além de
possibilitarem o aprofundamento da titulação questionável e ampliar, desta forma, os
461 Ao contrário. A este respeito ver os Capítulos I e II do Livro, Ditadura e Agricultura (IANNI, 1979(a)) onde é
realizada uma análise profunda e competente das articulações entre a Política Fundiária e o Modelo Econômico posto
em prática pelo Regime Militar.
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